Operação e legalidade: o direito das alterações climáticas no centro do novo direito administrativo: quadro normativo da União Europeia e Internacional.

Abstract

Na escolha do tema para a elaboração da presente dissertação de mestrado entendemos que dois fatores teriam de ser decisivamente ponderados: a atualidade do tema; o interesse prático que esse tema tem e terá na nossa vida profissional. Conjugados estes dois fatores, entendemos que o estudo de um tema associado ao Código do Contratos Públicos (adiante CCP) seria bastante apropriado, na medida em que se trata de uma temática de grande relevo jurídico, assente num documento de rutura, que alterou substancialmente os termos em que se desenvolvia a atividade de contratação pública, e que sem dúvida será bastante importante no desenvolvimento das funções que desenvolvemos numa Autarquia Local, levando-nos a refletir sobre aquela que é a matriz da contratação pública e, consequentemente, sobre o acervo de legislação, doutrina e jurisprudência existentes sobre o Naturalmente que era desadequado do formato que se pretende para a elaboração de uma dissertação de mestrado, abordar o CCP no seu todo. Tal decisão levar-nos-ia, inevitavelmente, a ficar pela enunciação genérica dos imensos pontos tratados pelo Código, de uma forma necessariamente superficial e pouco fundamentada. Assim sendo, optamos por nos centrar nas empreitadas de obras públicas, e dentro deste tema, fazer uma abordagem genérica ao procedimento pré-contratual. Iniciaremos esta dissertação com uma referência à evolução da legislação, à evolução do sector das obras públicas e da sua importância na economia nacional, e às inovações Iremos assim concentra-nos, ao longo deste estudo, na Parte I (âmbito de aplicação) e sobretudo na Parte II (Contratação pública) do CCP, de forma a abordar o regime pré-contratual dos contratos públicos, em especial do contrato de empreitada de obras públicas, ficando de fora deste estudo a Parte III (regime substantivo dos contratos administrativos), que regula a relação contratual emergente do designado contrato administrativo. Do estudo de preparação que foi já desenvolvido para a escolha do tema, a verificação da ainda limitada produção jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a matéria, constituí, sem dúvida, o maior foco de incerteza sobre a escolha do tema, e sobre a nossa capacidade para o desenvolver com a dignidade que uma dissertação de mestrado exige. Consciente das referidas dificuldades e limitações procuraremos neste estudo tratar os principais temas associados à fase pré-contratual da formação do contrato de empreitada de obras públicas, abordando, sempre que possível de forma crítica, a evolução imposta pelo novo CCP, as vantagens e desvantagens associadas ao mesmo, numa perspetiva inevitavelmente prática, associada ao conhecimento que advém da referida experiência de doze anos de trabalho, enquanto jurista, numa Câmara Municipal de pequena dimensão, do Norte de Portugal. Cientes de que não desenvolvemos o trabalho que era desejável que fosse executado, temos contudo a certeza de que apresentamos um trabalho feito com seriedade.

When choosing the theme of the present dissertation, it was our believe that two main factors should be carefully weighed :the timeliness of the topic and the practical interest that this issue has and will have in our life. Combined these two factors, we trustthat the study of a subject associated with the Procurement Code would be quite appropriate, since it is an issue of great importance in law, based on a breaking document, which substantially changed the terms on which the business of procurement as been developing, and no doubt will be very important in the evolution of the functions we performin the Local Management, leading us to reflect on what is the matrix of public procurement and, consequently, on the body of legislation, doctrine and existing case law on the subject. Of course that was humanly impossible and inappropriate, considering the format that is intended for the preparation of a dissertation, to address the Public Contract Code as a whole. Such decision would lead us inevitably to formulate general statement regarding the huge number of points covered by the Code, in a necessarily shallow and poorly reasoned perspective. Therefore, we chose to further study of the pre-contractual procedure, focusing more concretely the public works, while giving us refer to the development of legislation, the evolution of the public works sector and its importance in the national economy and innovations brought by this new code when comparing with the previous legal regime of public works contracts, regulated by Decree-Law 59/99 of 2 March. Throughout this study we will mainly focus in Part I and Part II of the Public Contract Code, to address the procedural scheme of public works contracts, excluding of this study, Part III, which regulates the contractual relationship emerging from the designated administrative contract. The study of preparation that has been developed for the choice of subject, the awareness of the overwhelming amount of existing documentation and the verification of case law has limited production of the Superior Courts on this mater, were undoubtedly source of uncertainty about the choice of subject, and on our ability to develop it with the dignity that a dissertation requires. Aware of these difficulties and limitations, this study will seek to cover the main issues associated with pre-contractual stage of the formation of the contract of public works, addressing, where possible in a critical way, the evolution imposed by the new Public Procurement Code, the advantages and disadvantages associated with it, in a perspective inevitably associated with the knowledge that comes from this experience of twelve years working as a lawyer in a small town hall, in northern Portugal. Certain that we have not developed the work that was possible and even desirable to be executed, but however we are sure that we are presenting a work done with seriousness.