Desafios na implementação do IVA em Angola: obstáculos jurídicos e sociais num contexto de informalidade

Abstract

A presente dissertação aborda a sociedade angolana e nela a implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que é um dos impostos aplicados em todas as sociedades por ser uma das fontes de arrecadação de receitas para qualquer estado. Em Angola, o mesmo entrou em vigor muito recentemente, tendo a sua implementação sido alvo de várias abordagens e discussões a nível do empresariado nacional privado, bem como de contribuintes individuais, classe académica e até mesmo a nível governamental. Á 1 de Outubro de 2019, de forma coerciva e em regime obrigatório, o IVA foi implementado em Angola a apenas 428 contribuintes1 na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, mas, segundo a Administração Geral Tributária (AGT) 1.010 contribuintes optaram pela adesão voluntária2. A introdução do IVA em Angola trouxe desafios significativos devido ao baixo nível de literacia fiscal, financeira e geral por grande parte da população e das pequenas empresas, considerando o que aconteceu com a sua implementação, é pertinente entender: (i) o porquê da sua implementação, (ii) analisar o regime do imposto que antecedeu o IVA em Angola – o Imposto de Consumo Angolano; (iii) analisar que medidas foram tomadas aquando da implementação e quais deverão ser tomadas em caso de incompreensão por parte da sociedade, tendo em conta o baixo nível de escolaridade da sociedade angolana; e (iv) em geral, como decorreu todo o processo prévio à implementação do IVA. Neste sentido, a investigação estrutura-se em torno de uma questão central: Quais foram os principais obstáculos jurídicos, sociais e operacionais à implementação do IVA em Angola, e como podem ser superados num contexto de baixa literacia fiscal e elevada informalidade económica? A partir desta problemática, foram formuladas três subperguntas que orientam o desenvolvimento da dissertação: (i) Quais eram as limitações do antigo Imposto de Consumo e por que se optou pela transição para o IVA? (ii) Quais foram os principais erros e lacunas na fase de implementação do IVA em Angola? (iii) Que estratégias podem ser aplicadas para mitigar os efeitos regressivos do IVA e promover a inclusão fiscal num contexto de informalidade e desigualdade? Este trabalho encara a lei como resposta às necessidades da sociedade e como resposta às expectativas criadas pela mesma, fazendo uma análise funcionalista utilizando o direito comparado com foco nos sistemas fiscais das sociedades lusófonas. Assim sendo, relativamente aos métodos de desenvolvimento do estudo, seguem-se as seguintes técnicas de pesquisa: (i) quanto à abordagem, será feita uma pesquisa quantitativa, e quanto à natureza será feita uma pesquisa qualitativa; (ii) aplicar-se-ão métodos de pesquisa por inquéritos com uma técnica de amostragem e de entrevistas com base na população angolana. Com base na revisão de literatura, foi feita uma construção teórica que permite identificar as principais características, como o enquadramento teórico, as operações tributárias que abrangem (as taxas, declarações do rendimento e os pagamentos) tanto o antigo imposto de consumo angolano como o imposto de valor acrescentado a ser implementado. Os dados foram coletados mediante a aplicação de dois questionários, online e presenciais, com indicadores de satisfação e perceção dos particulares, colaboradores de empresas privadas e públicas e donos de algumas empresas privadas. Ao analisar a razão da escolha do tema, foi possível perceber que não era apenas a sociedade angolana que não estava preparada para as mudanças que daí viriam, mas também o próprio Governo não estava adequadamente preparado para transmitir e fazer perceber a razão da implementação do IVA.

This dissertation addresses Angolan society and the implementation of Value Added Tax (VAT), which is one of the taxes applied in all societies as it is one of the sources of revenue for any state. In Angola, it came into force very recently, and its implementation has been the subject of various approaches and discussions at the level of the national private business community, as well as individual taxpayers, the academic community and even at the governmental level. On 1 October 2019, VAT was implemented inAngola on a compulsory basis for only 428 taxpayers, but according to the General Tax Administration (AGT), more than 1,700 companies opted to join voluntarily. The introduction of VAT in Angola brought significant challenges due to the low level of tax, financial and general literacy among a large part of the population and small businesses. Considering what happened with its implementation, it is important to understand: (i) why it was implemented; (ii) analyse the tax regime that preceded VAT in Angola – the Angolan Consumption Tax; (iii) analyse what measures were taken at the time of implementation and what measures should be taken in the event of misunderstanding on the part of society, taking into account the low level of education of Angolan society; and (iv) in general, how the entire process prior to the implementation of VAT unfolded. In this sense, the research is structured around a central question: What were the main legal, social and operational obstacles to the implementation of VAT in Angola, and how can they be overcome in a context of low tax literacy and high economic informality? Based on this problem, three sub-questions were formulated to guide the development of the dissertation: (i) What were the limitations of the former Consumption Tax and why was the transition to VAT chosen? (ii) What were the main errors and shortcomings in the implementation phase of VAT in Angola? (iii) What strategies can be applied to mitigate the regressive effects of VAT and promote tax inclusion in a context of informality and inequality? This work views the law as a response to the needs of society and to the expectations created by it, conducting a functionalist analysis using comparative law with a focus on the tax systems of Portuguese-speaking societies. Therefore, with regard to the methods used to develop the study, the following research techniques were employed: (i) in terms of approach, quantitative research was conducted, and in terms of nature, qualitative research was conducted; (ii) research methods were applied through surveys using a sampling technique and interviews based on the Angolan population. Based on the literature review, a theoretical framework was constructed to identify the main characteristics, such as the theoretical framework and the tax operations covered (rates, income declarations and payments) by both the former Angolan consumption tax and the value added tax to be implemented. Data was collected through two questionnaires, online and in person, with satisfaction and perception indicators from individuals, employees of private and public companies, and owners of some private companies. When analysing the reason for choosing this topic, it became clear that not only was Angolan society unprepared for the changes that would come, but the Government itself was also inadequately prepared to communicate and explain the reasons for implementing VAT.