O direito ao arrependimento do consumidor nos contratos eletrónicos: um estudo comparado da legislação consumerista brasileira e portuguesa

Abstract

A pesquisa propõe uma análise comparativa dos regimes jurídicos do direito ao arrependimento do consumidor em Portugal e no Brasil, considerando o contexto atual do contrato eletrônico. O estudo objetiva investigar semelhanças e diferenças entre os sistemas legais dos dois países, examinando as legislações, jurisprudências e doutrinas pertinentes ao tema. A metodologia adotada consiste em uma revisão de literatura, que abrange artigos acadêmicos, legislações e decisões judiciais relacionadas ao direito de arrependimento do consumidor. Os resultados obtidos destacam tanto as convergências quanto as particularidades dos sistemas jurídicos de Portugal e do Brasil em relação ao direito de arrependimento do consumidor. O estudo revela a importância fundamental desse direito como garantia para os consumidores, especialmente em transações realizadas à distância no ambiente digital. Além disso, identifica lacunas nas legislações e possíveis desafios a serem superados para uma proteção efetiva dos direitos do consumidor no contrato eletrônico em ambos os países. Ao destacar a relevância desse direito e as suas implicações para as relações de consumo, o estudo contribui para o fortalecimento dos direitos dos consumidores e para o desenvolvimento de um ambiente de contrato eletrônico mais justo, equitativo e sustentável.

The research proposes a comparative analysis of the legal regimes of the right to consumer repentance in Portugal and Brazil, considering the current context of electronic contracts. The study aims to investigate similarities and differences between the legal systems of the two countries, examining the legislation, case law and doctrine relevant to the subject. The methodology adopted consists of a literature review, covering academic articles, legislation and court decisions relating to the consumer’s right to withdraw. The results obtained highlight both the convergences and the particularities of the legal systems of Portugal and Brazil in relation to the consumer’s right of withdrawal. The study reveals the fundamental importance of this right as a guarantee for consumers, especially in transactions carried out remotely in the digital environment. In addition, it identifies gaps in legislation and possible challenges to be overcome for effective protection of consumer rights in electronic contracts in both countries. By highlighting the relevance of this right and its implications for consumer relations, the study contributes to strengthening consumer rights and developing a fairer, more equitable and sustainable electronic contract environment.