Proteção dos direitos da criança, incluindo o consumo: Conhecimento e cumprimento

Abstract

A Convenção Sobre os Direitos da Criança (CDC), foi adotada pela Organização das Nações Unidas – ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceite na história universal e foi ratificado por 196 países. Somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção. Portugal ratificou a CDC em 21 de setembro de 1990. Com o presente estudo pretendeu-se saber se as crianças têm conhecimento dos seus direitos e se estes estão a ser cumpridos. Para isso foi aplicado o questionário “Ser Criança com Direitos; Conhecimento e Cumprimento, a uma amostra constituída por 304 participantes, residentes em nove cidades portuguesas, sendo 102 elementos do género masculino e 202 do feminino. Os artigos décimo nono, trigésimo terceiro e quadragésimo da CDC enunciam que “o Estado deve proteger a criança contra todas as formas de maus-tratos e estabelecer programas sociais para a prevenção dos abusos e para tratar as vítimas.