A falta de carácter distintivo da marca e a proteção contra práticas comerciais desleais: a partir do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo à marca das três riscas

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dc.contributor.authorAmorim, Ana
dc.date.accessioned2020-09-02T13:44:02Z
dc.date.available2020-09-02T13:44:02Z
dc.date.issued2020-02
dc.description.abstractA falta de carácter distintivo constitui motivo absoluto de recusa do registo de marcas, de acordo com a Diretiva (UE) 2015/2436 e o Regulamento (UE) 2017/1001. A proteção contra práticas comerciais desleais pode ser configurada como um mecanismo complementar de garantia dos titulares das marcas, nomeadamente nos casos de confusão criada pela ausência de diferenciação dos produtos. O regime jurídico consagrado na Diretiva 2005/29/CE acautela os interesses económicos dos consumidores, proibindo comportamentos que traduzem frequentemente também uma lesão dos concorrentes.pt_PT
dc.identifier.citationAmorim, A. (2020). A falta de carácter distintivo da marca e a proteção contra práticas comerciais desleais: a partir do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo à marca das três riscas. Revista Electrónica de Direito, 1, 25-54. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3172pt_PT
dc.identifier.doi10.24840/2182-9845_2020-0001_0003pt_PT
dc.identifier.issn2182-9845
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/3172
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade do Portopt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectMarcapt_PT
dc.subjectDeclaração de nulidadept_PT
dc.subjectDeclaração de nulidadept_PT
dc.subjectPráticas comerciais desleaispt_PT
dc.subjectConfusãopt_PT
dc.subjectConcorrentespt_PT
dc.subjectConsumidorespt_PT
dc.titleA falta de carácter distintivo da marca e a proteção contra práticas comerciais desleais: a partir do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativo à marca das três riscaspt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage25pt_PT
degois.publication.issue1pt_PT
degois.publication.lastPage54pt_PT
degois.publication.titleRED - Revista Electrónica de DIreitopt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameAmorim
person.givenNameAna
person.identifier.ciencia-idA912-8982-3DB8
person.identifier.orcid0000-0003-4121-2723
person.identifier.ridITU-4469-2023
person.identifier.scopus-author-id57210107323
relation.isAuthorOfPublicationccc4b184-d20f-48f8-ac1e-6c0936fc360b
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