Abuso de confiança fiscal

dc.contributor.author	Anjos, Maria do Rosário
dc.date.accessioned	2018-10-15T11:33:22Z
dc.date.available	2018-10-15T11:33:22Z
dc.date.issued	2016
dc.description	Incorre na prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, quem não entregar à autoridade tributária, total ou parcialmente, prestação tributária deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar.
dc.identifier.citation	Anjos, M. R. (2016). Abuso de confiança fiscal. In Dicionário crime, justiça e sociedade (pp. 8-10). Edições Sílabo. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2371	pt_PT
dc.identifier.isbn	978-972-618-853-7
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11328/2371
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.publisher	Sílabo	pt_PT
dc.rights	open access	pt_PT
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	pt_PT
dc.title	Abuso de confiança fiscal	pt_PT
dc.type	book part	pt_PT
degois.publication.firstPage	8	pt_PT
degois.publication.lastPage	10	pt_PT
degois.publication.title	Dicionário crime, justiça e sociedade	pt_PT
dspace.entity.type	Publication	en

Files

Now showing 1 - 1 of 1