Abuso de confiança fiscal

dc.contributor.authorAnjos, Maria do Rosário
dc.date.accessioned2018-10-15T11:33:22Z
dc.date.available2018-10-15T11:33:22Z
dc.date.issued2016
dc.descriptionIncorre na prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, quem não entregar à autoridade tributária, total ou parcialmente, prestação tributária deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar.
dc.identifier.citationAnjos, M. R. (2016). Abuso de confiança fiscal. In Dicionário crime, justiça e sociedade (pp. 8-10). Edições Sílabo. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2371pt_PT
dc.identifier.isbn978-972-618-853-7
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2371
dc.language.isoporpt_PT
dc.publisherSílabopt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.titleAbuso de confiança fiscalpt_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPage8pt_PT
degois.publication.lastPage10pt_PT
degois.publication.titleDicionário crime, justiça e sociedadept_PT
dspace.entity.typePublicationen
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