Abuso de confiança fiscal

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2016

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Sílabo
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Portuguese

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Anjos, M. R. (2016). Abuso de confiança fiscal. In Dicionário crime, justiça e sociedade (pp. 8-10). Edições Sílabo. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2371

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http://hdl.handle.net/11328/2371
978-972-618-853-7

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Incorre na prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto no artigo 105.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, quem não entregar à autoridade tributária, total ou parcialmente, prestação tributária deduzida nos termos da lei e que estava legalmente obrigado a entregar.