A aplicação do Direito da União Europeia: Tópicos de Soft Law e o caso do Direito do Consumo

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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorSousa, João Pedro
dc.date.accessioned2024-07-22T13:53:24Z
dc.date.available2024-07-22T13:53:24Z
dc.date.issued2024-07-17
dc.description.abstractO modelo de integração seguido na construção da União Europeia (UE) compreende a ação das suas instituições, que desenvolvem competências e linhas de ação por caminhos legislativos, decisórios e sancionatórios. Todos os procedimentos envolvidos resultam na elaboração de documentos. A defesa dos consumidores surge consagrada no direito da União Europeia, e os seus direitos assumem uma dimensão cada vez mais presente, seja no direito originário seja no direito derivado, como também no chamado “soft law”. As temáticas do direito ao consumo surgem amiúde em documentos de valor não vinculativo. O tema escolhido prende-se com a eficácia das regras da UE como uma vertente importante para os cidadãos europeus na sua vida diária, no domínio do direito ao consumo. O problema nem sempre é a ausência de legislação da UE, mas a aplicação eficaz é inconstante, o que acontece particularmente neste campo. A aplicação e a execução do direito da UE são um desafio que exige uma ênfase na concretização, a fim de servir o interesse geral. O objetivo desta análise é demonstrar que há ainda um caminho a percorrer no cumprimento das orientações, sejam elas jurídico-vinculativas ou não, do direito da UE, pelos Estados-Membros. Pretende-se a consciencialização da relação entre o direito do consumo e a aplicação do direito da UE. Para esse fim, este estudo debruça-se sobre fontes de direito da UE, através da interpretação normativa sistemática e metodologicamente selecionada.
dc.identifier.citationAlves, D. R., & Sousa, J. P. (2024). A aplicação do Direito da União Europeia: Tópicos de Soft Law e o caso do Direito do Consumo. Revista de Direito da ULP = ULP Law Review, 17(1), 46-67. https://doi.org/10.46294/ul-plr%20-%20rdul-p.v17i1.9087. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5808
dc.identifier.issn2795-5257
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11328/5808
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade Lusófona, Centro Universitário do Porto
dc.relation.hasversionhttps://doi.org/10.46294/ul-plr%20-%20rdul-p.v17i1.9087
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectDireito da União Europeia
dc.subjectDireito derivado
dc.subjectSoft Law
dc.subject.fosCiências Sociais - Direito
dc.titleA aplicação do Direito da União Europeia: Tópicos de Soft Law e o caso do Direito do Consumo
dc.typejournal article
dcterms.referenceshttps://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/9087
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage67
oaire.citation.issue1
oaire.citation.startPage46
oaire.citation.titleRevista de Direito da ULP/ULP Law Review
oaire.citation.volume17
oaire.versionhttp://purl.org/coar/version/c_970fb48d4fbd8a85
person.familyNameAlves
person.givenNameDora Resende
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
relation.isAuthorOfPublicationf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a
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