A aplicação do Direito da União Europeia: Tópicos de Soft Law e o caso do Direito do Consumo

Abstract

O modelo de integração seguido na construção da União Europeia (UE) compreende a ação das suas instituições, que desenvolvem competências e linhas de ação por caminhos legislativos, decisórios e sancionatórios. Todos os procedimentos envolvidos resultam na elaboração de documentos. A defesa dos consumidores surge consagrada no direito da União Europeia, e os seus direitos assumem uma dimensão cada vez mais presente, seja no direito originário seja no direito derivado, como também no chamado “soft law”. As temáticas do direito ao consumo surgem amiúde em documentos de valor não vinculativo. O tema escolhido prende-se com a eficácia das regras da UE como uma vertente importante para os cidadãos europeus na sua vida diária, no domínio do direito ao consumo. O problema nem sempre é a ausência de legislação da UE, mas a aplicação eficaz é inconstante, o que acontece particularmente neste campo. A aplicação e a execução do direito da UE são um desafio que exige uma ênfase na concretização, a fim de servir o interesse geral. O objetivo desta análise é demonstrar que há ainda um caminho a percorrer no cumprimento das orientações, sejam elas jurídico-vinculativas ou não, do direito da UE, pelos Estados-Membros. Pretende-se a consciencialização da relação entre o direito do consumo e a aplicação do direito da UE. Para esse fim, este estudo debruça-se sobre fontes de direito da UE, através da interpretação normativa sistemática e metodologicamente selecionada.