Imposto de consumo Angolano vs. IVA: Uma abordagem comparativa.

Abstract

Esta dissertação tem como objectivo estudar o Imposto de Consumo Angolano e efetuar uma análise comparativa com o Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA). A abordagem do trabalho é baseada em dois métodos que surgem interligados, isto é, o método indutivo e o método dedutivo, ou seja, procura-se com o presente trabalho, proceder à classificação sistemática dos dados obtidos, através das legislações produzidas ao longo dos tempos, com o intuito de determinar as uniformidades e regularidade (IC vs IVA)e consequentemente estabelecer conceitos e retirar conclusões. A pesquisa é sustentada, por um lado, pela LGERT que prevê a introdução em Angola de forma faseada de um Imposto do tipo IVA, em virtude do atual IC e de modo geral, o sistema tributário Angolano se encontrar desajustado e ineficaz, não estando em linha com as futuras ambições de Angola no quadro da integração económica regional em que se enquadra (SADC). Por outro lado, numa época marcada por uma profunda crise económica, financeira e cambial que assolou Angola, em virtude da baixa do preço do petróleo no mercado internacional, uma vez que os impostos petrolíferos constituem a fonte principal para o financiamento do PIB Angolano, contribuindo em média com cerca de 80% do total da receita fiscal e 45% do PIB, a par das receitas tributárias não petrolíferas que apenas contribuem com 4% do total das receitas e não ultrapassando os 7,5% do PIB, percentagem das mais baixas do mundo. A introdução de um modelo IVA de tributação abrangente, que possibilita a adoção de taxas reduzidas, poderia diversificar as receitas tributárias Angolanas, muito dependentes das indústrias extrativas e ainda a aplicação do método de tributação indireta, que alargaria a base tributária e reduziria a fraude e evasão fiscal. Portanto, a não adoção de um imposto do tipo IVA, poderá remeter Angola para o isolamento perante outros Países que adotaram este modelo (a nível da SADC), consubstanciando numa relevante falta de competitividade, pois os operadores que pretendam investir ou realizar transações com Angola teriam obrigatoriamente de se adaptar a um modelo de tributação distinto do dominante a nível internacional, com todas as repercussões daí subjacentes. This dissertation aims to study the Angolan Consumption Tax and perform a comparative analysis with the Portuguese Value Added Tax (VAT). Two methodologies are used, namely the inductive method and the deductive method. That is, the present work undertakes a systematic classification of data obtained through the legislation produced over the time, in order to determine the uniformity and regularity and thus establish concepts and draw conclusions. On one hand, the research is supported by the LGERT which provides for the introduction in Angola in a phased manner of a VAT-type tax, given the current Consumption Tax and generally the Angolan tax system finds maladjusted and ineffective and not in line with the future ambitions of Angola to fit in the framework of regional economic integration blocks (e.g., the SADC). On the other hand, this study assumes an increased importance at a time marked by a deep economic, financial and currency crisis that devastated Angola – motivated by the low oil prices in the international market. Oil taxes are the main source for financing the Angolan Government, contributing on average, to approximately 80% of total tax revenues and 45% of GDP, whereas non-oil tax revenues contribute only with 4% of total revenues and not exceed 7,5% of GDP, which is the lowest percentage of the world. The introduction of a comprehensive VAT taxation model, allowing the adoption of reduced rates, could diversify Angolan tax revenues, very dependent on extractive industries, and also the application of an indirect taxation method would extend the tax base and reduce fraud and tax evasion. Therefore, the non-adoption of a tax VAT type, may put Angola in isolation, since other countries adopted this model (in the SADC), evidencing a significant lack of competitiveness, because operators who wish to invest or transact with Angola must have to adapt to a different tax model of the dominant international models, with all the consequences behind that.