As crianças nos textos jurídicos da União Europeia [comunicação oral]
Date
2023-11-20
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ISSSP
Language
Portuguese
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Abstract
O reconhecimento dos direitos da criança no quadro das competências da União Europeia (UE) surge no texto dos tratados institutivos de uma forma clara apenas com o Tratado de Lisboa (TL) de 2007. [...]
Keywords
Direitos das crianças, Documentação, Diretiva, União Europeia
Document Type
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Citation
Alves, D. R., & Castilhos, D. (2023). As crianças nos textos jurídicos da União Europeia [comunicação oral]. VI Congresso Iberoamericano de Intervenção Social (VI CIAIS): Infância e Juventude, Porto, Portugal, 20-21 novembro 2023. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5251
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TID
Designation
Access Type
Open Access