As crianças nos textos jurídicos da União Europeia [comunicação oral]

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O reconhecimento dos direitos da criança no quadro das competências da União Europeia (UE) surge no texto dos tratados institutivos de uma forma clara apenas com o Tratado de Lisboa (TL) de 2007. [...]

Palavras-chave

Direitos das crianças, Documentação, Diretiva, União Europeia

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Apresentação em Conferência

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Alves, D. R., & Castilhos, D. (2023). As crianças nos textos jurídicos da União Europeia [comunicação oral]. VI Congresso Iberoamericano de Intervenção Social (VI CIAIS): Infância e Juventude, Porto, Portugal, 20-21 novembro 2023. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5251

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