As alterações climáticas e a responsabilidade internacional dos Estados

Abstract

A responsabilidade internacional dos Estados no contexto das alterações climáticas constitui um dos desafios mais críticos do direito internacional contemporâneo. A pesquisa analisou como o regime geral da responsabilidade internacional se aplica às alterações climáticas, considerando suas características únicas e os desafios jurídico-normativos envolvidos. A investigação justifica-se pela urgência da crise climática global e a necessidade de compreender como o direito internacional responde às exigências de mitigação e adaptação. O objetivo geral visou analisar a responsabilidade jurídica internacional dos Estados face às alterações climáticas, examinando o quadro normativo aplicável, a natureza das obrigações e os mecanismos de implementação. A metodologia adotou abordagem jurídico-dogmática, complementada por análise jurisprudencial, baseando-se em tratados, decisões judiciais e doutrina especializada. Os resultados demonstraram que o regime geral da responsabilidade internacional é aplicável às alterações climáticas, mas necessita adaptações específicas. O Acordo de Paris estabelece um quadro híbrido de obrigações que desafia abordagens tradicionais. A omissão estatal em medidas de mitigação configura fato ilícito. A integração com direitos humanos oferece vias promissoras para responsabilização. A principal contribuição inclui a análise tipológica das obrigações climáticas, a investigação da responsabilidade por omissão e a demonstração da complementaridade entre regimes climáticos e direitos humanos.

The international responsibility of States in the context of climate change is one of the most critical challenges of contemporary international law. The research analyzed how the general regime of international responsibility applies to climate change, considering its unique characteristics and the legal-normative challenges involved. The research is justified by the urgency of the global climate crisis and the need to understand how international law responds to the demands of mitigation and adaptation. The general objective was to analyze the international legal responsibility of States in the face of climate change, examining the applicable normative framework, the nature of obligations and implementation mechanisms. The methodology adopted a legal-dogmatic approach, complemented by case law analysis, based on treaties, judicial decisions and specialized doctrine. The results demonstrated that the general regime of international responsibility is applicable to climate change, but requires specific adaptations. The Paris Agreement establishes a hybrid framework of obligations that challenges traditional approaches. State failure to take mitigation measures constitutes a wrongful act. Integration with human rights offers promising avenues for accountability. The main contribution includes the typological analysis of climate obligations, the investigation of liability for omission and the demonstration of the complementarity between climate regimes and human rights.