Regime da prescrição do procedimento disciplinar no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas e o regime transitório da prescrição previsto no diploma preambular (Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro).

Abstract

Em 1 de Janeiro de 2009 entrou em vigor o novo regime disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. Esse regime veio trazer alterações de relevo ao regime da prescrição do procedimento disciplinar, nomeadamente quanto aos prazos e à respectiva forma de contagem, tendo-se consagrado uma distinção, que antes não existia, entre o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar e o prazo de prescrição do procedimento disciplinar. O diploma que aprovou o novo Estatuto estabeleceu um regime transitório de alguma complexidade e que importa esclarecer, em especial no que respeita à data de início de contagem do prazo prescricional quanto aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor.

On 1 January 2009 the new disciplinary regulations for workers in public functions came into force. It brought in significant changes into the regime of the limitation period of the disciplinary procedure, namely in terms of deadlines and the respective method of counting. A new distinction, which did not exit before, was introduced, which is the difference between the limitation period deadline of the right to initiate disciplinary proceedings and the limitation period deadline of the disciplinary procedure. The diploma approving the new Regulations established a transitional regime, which is rather complex and must be clarified, particularly in what concerns the start date for counting the limitation period with regard to the facts that occurred before the entry into force of this diploma.