Regime da prescrição do procedimento disciplinar no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas e o regime transitório da prescrição previsto no diploma preambular (Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro).

A carregar...

Data

Embargo

Editor(es)

Orientador

Coorientador

Título da revista

ISSN da revista

Título do volume

Editora

Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense.
Idioma