O tratamento jurídico do divórcio sem consentimento no direito brasileiro e português e a sua relação com os direitos humanos

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar a evolução histórica, legislativa e constitucional do divórcio sem consentimento nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal, considerando especialmente os fundamentos constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos. A pesquisa parte da ideia de que a possibilidade de dissolução unilateral do casamento reflete transformações significativas nas concepções sociais e jurídicas da família, com destaque para os valores da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana. No Brasil, a Emenda Constitucional nº 66 de 2010 eliminou as exigências de separação prévia, enquanto em Portugal a Lei nº 61 de 2008 trouxe uma abordagem mais objetiva e menos culpabilizadora para o divórcio litigioso. Adotando uma metodologia jurídico-comparativa, o estudo examina as semelhanças e diferenças entre os dois países, abordando também os impactos do divórcio sem consentimento sobre os direitos das partes envolvidas, em especial filhos menores e cônjuges em situação de vulnerabilidade econômica. Além disso, discute-se o papel da mediação como alternativa para a resolução de conflitos e a promoção de decisões mais equilibradas. Ao final, conclui-se que a consagração do divórcio como um direito individual e incondicionado representa um avanço no processo de constitucionalização do Direito de Família, reafirmando a centralidade dos direitos fundamentais e a adaptação das instituições jurídicas às demandas das famílias contemporâneas. This dissertation aims to analyze the historical, legal and constitutional evolution of no-consent divorce in the legal systems of Brazil and Portugal, focusing on the role of constitutional principles and international human rights treaties. The research is based on the understanding that the possibility of unilaterally dissolving a marriage reflects deep changes in how family and personal relationships are regulated by law, especially with regard to autonomy and human dignity. In Brazil, Constitutional Amendment No. 66 of 2010 removed the previous requirements for separation, while in Portugal, Law No. 61 of 2008 introduced a more objective and less blame-focused approach to divorce proceedings. Using a comparative legal methodology, the study explores the similarities and differences between the two countries, with particular attention to the effects of no-consent divorce on the rights of vulnerable individuals, such as minor children and economically dependent spouses. The research also highlights the importance of mediation as a tool to foster more balanced and peaceful solutions. In conclusion, the recognition of no-consent divorce as an individual and unconditional right marks a significant step in the constitutionalization of Family Law, reinforcing the protection of fundamental rights and adapting legal institutions to the realities of modern families.