O papel do agente de execução perante a falta de pressupostos processuais

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dc.contributor.authorMesquita, Lurdes Varregoso
dc.date.accessioned2024-02-07T16:07:14Z
dc.date.available2024-02-07T16:07:14Z
dc.date.issued2011-01-01
dc.description.abstractA última revisão do processo executivo, levada a cabo pelo DL 226/2008, de 20 de Novembro, atribuiu novas funções ao agente de execução, a quem incumbe a direcção efectiva da acção executiva. [...]
dc.identifier.citationMesquita, L. V. (2011). O papel do agente de execução perante a falta de pressupostos processuais. Revista Jurídica Portucalense, (13), 171-180. Repositório Instituional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5379
dc.identifier.issn2183-5799
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11328/5379
dc.language.isopor
dc.publisherInstituto Jurídico Portucalense (Universidade Portucalense)
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectAção executiva
dc.subjectAgente de execução
dc.subjectPressupostos processuais
dc.subjectRequerimento executivo
dc.subjectTítulo executivo
dc.titleO papel do agente de execução perante a falta de pressupostos processuais
dc.title.alternativeThe role of the agent of execution by the lack of procedural assumptions
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage180
oaire.citation.issue13
oaire.citation.startPage171
oaire.citation.titleRevista Jurídica Portucalense
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameMesquita
person.givenNameLurdes Varregoso
person.identifier.ciencia-idE714-A5DB-76D2
person.identifier.orcid0000-0003-3491-1921
person.identifier.ridAFR-8417-2022
person.identifier.scopus-author-id57221519799
relation.isAuthorOfPublication7fb3b5b3-902f-47ce-8fd7-eeb9feefb916
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7fb3b5b3-902f-47ce-8fd7-eeb9feefb916

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