Contribuições para efetividade das medidas protetivas de urgência aplicadas em situação de violência doméstica e familiar

Abstract

A Lei 11.340 de 07.08.2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, oportunidade em que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro as medidas protetivas de urgência, instrumentos para pedidos de proteção pelas vítimas. A publicação da Lei Maria da Penha coincidiu com a queda das ocorrências de crimes contra mulheres no ano subsequente (2007), entretanto, a partir de 2008, as taxas de homicídio feminino seguiram crescendo no Brasil. Na busca de respostas sobre como dar melhor prestação jurisdicional à sociedade no combate ao fenômeno da violência, efetuou-se estudo da doutrina e legislação relativa à violência doméstica e familiar contra a mulher, cotejando-se com informações coletadas em pesquisa empírica previamente realizada na Vara Especial da Mulher de Imperatriz no ano de 2009, analisando-se o procedimento das medidas protetivas de urgência, observando-se os manejos adotados pelos órgãos envolvidos. Realizou-se estudo do direito comparado, a respeito do procedimento das medidas de proteção em outros países, tais como Paraguai, Uruguai, Chile e Argentina, da América Latina, e Espanha e Portugal, na Europa. Utilizou-se a metodologia exploratória, tendo como fontes de informações, além da bibliografia sobre o tema, documentos e banco de dados públicos. Os dados foram analisados visando-se encontrar sugestões para garantir resultados mais eficazes na proteção das mulheres, no sentido de otimizar o alcance do efetivo acesso à justiça, com sugestões quanto ao procedimento das medidas protetivas de urgência. Realizou-se apontamentos quanto à natureza jurídica das medidas e consequente procedimento, quanto à finalidade protetiva desses instrumentos para com as vítimas e seus familiares, bem como, situações passíveis de ensejar revitimização no campo institucional, levando-se a um descrédito social quanto às instituições envolvidas e crença na impunidade, elevando-se os números da violência. Tratou-se, outrossim, da atuação integrada dos órgão da rede de proteção, como o serviço médico de atendimento e a importância da realização da notificação compulsória prevista na Lei Federal n. 10.788/2003, nos casos de violência contra a mulher, tendo em vista sua finalidade informativa, preventiva e viabilizadora de uma maior repressão a este fenômeno a ser combatido em rede, cujas informações deveriam constar num banco de dados acessível ao Poder Judiciário. Propõe-se um procedimento judicial simplificado e específico para as medidas de urgência, com base em princípios da Lei Maria da Penha, visando torná-las mais céleres e efetivas, menos formais, usando como analogia, porém de forma adaptada, o procedimento das tutelas de urgência do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 305 e seguinte do CPC, tendo em vista a omissão quanto ao procedimento das medidas na Lei Maria da Penha, utilizando-se os princípios constitucionais e ditames contidos nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.