O Instituto Jurídico Portucalense (IJP) é um centro de investigação em ciências jurídicas que tem como objetivo principal promover, apoiar e divulgar a investigação científica nessa área do saber produzida na Universidade Portucalense e nos Institutos Politécnicos de Leiria e de Lisboa, suas parceiras estratégicas.
SUMÁRIO
1. Introdução
2. O princípio da autonomia das autarquias locais
3. A descentralização democrática da Administração Pública
4. O regime autonómico insular
4.1 O território português
4.2 Estado Unitário ou Estado Unitário Regional Periférico
4.3 Regime constitucional das Regiões Autónomas
4.4 Órgãos de governo regional
5. Considerações finais
6. Bibliografia
A118-1EE1-6B9A
F-4926-2013