A restituição e a separação de bens no processo de insolvência: Considerações em torno do artigo 141.º do CIRE

dc.contributor.authorMorgado, Ana Ferreira
dc.date.accessioned2015-03-26T16:22:16Z
dc.date.available2015-03-26T16:22:16Z
dc.date.issued2012
dc.description.abstractO artigo 141.º do Código da insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) regula a forma mais célere e eficaz de reclamar a separação e restituição de bens indevidamente apreendidos para a massa insolvente. Apesar de ser uma norma que trata de aspetos processuais aparentemente simples, são vários os problemas de interpretação que se levantam quando estamos perante a sua aplicação prática. Com este estudo pretende dar -se um contributo para uma interpretação mais correta e equilibrada desta norma, na esperança de que este venha a ser um procedimento mais usado pelos interessados.pt
dc.description.abstractSection 141 of the Portuguese Insolvency Act (CIRE) provides for a quick and efficient mechanism for the separation and restitution of the assets that are improperly seized in favour of the insolvent estate. Despite being, apparently, a provision that deals with simple procedural aspects, there are several problems of interpretation arising from its application. With this study we aim to contribute to a more correct and reasonable interpretation of this provision, hoping that the instrument laid down may be more frequently used.pt
dc.identifier.citationMorgado, A. F. (2012). A restituição e a separação de bens no processo de insolvência: Considerações em torno do artigo 141.º do CIRE. Revista Jurídica, 15, 283-290. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1104.pt
dc.identifier.issn0874-2839
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1104
dc.language.isoporpt
dc.publisherUniversidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalensept
dc.relation.ispartofseriesN.º 15
dc.rightsopen accesspt
dc.subjectApreensão de benspt
dc.subjectRestituiçãopt
dc.subjectReclamaçãopt
dc.subjectArtigo 141.ºpt
dc.subjectCIREpt
dc.subjectSeizure Of Assetspt
dc.subjectRestitutionpt
dc.subjectClaimpt
dc.subjectSection 141pt
dc.subjectPortuguese insolvency actpt
dc.titleA restituição e a separação de bens no processo de insolvência: Considerações em torno do artigo 141.º do CIREpt
dc.title.alternativeThe restitution and separation of assets in the insolvency proceeding: Considerations on section 141 of the portuguese insolvency act.pt
dc.typejournal articlept
degois.publication.firstPagep. 283pt
degois.publication.lastPagep. 290pt
dspace.entity.typePublicationen
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