IJP - Revista Jurídica – n.º 15/2012

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    Evolución histórica del derecho a la educación en derechos Humanos y su situación en la sociedad española actual.
    (Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense, 2012) Muñoz Ramírez, Alicia
    Tras un breve recorrido histórico sobre la consolidación del Derecho a la Educación, se analiza cómo la Sociedad Internacional, durante las últimas décadas, ha desarrollado diversos instrumentos para visibilizar, exigir y precisar el Derecho a la Educación en Derechos Humanos, y cómo en España, tras diversos obstáculos, los pequeños avances hacia una correcta Educación en Derechos Humanos, conseguidos con la implantación, en la Ley Orgánica de Educación del 3 de mayo de 2006, de Educación para la Ciudadanía, están siendo paralizados ante las exigencias de un movimiento social, de tendencia neoconservadora católica, completamente alejado del Discurso Internacional de los Derechos Humanos.
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    A restituição e a separação de bens no processo de insolvência: Considerações em torno do artigo 141.º do CIRE
    (Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense, 2012) Morgado, Ana Ferreira
    O artigo 141.º do Código da insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) regula a forma mais célere e eficaz de reclamar a separação e restituição de bens indevidamente apreendidos para a massa insolvente. Apesar de ser uma norma que trata de aspetos processuais aparentemente simples, são vários os problemas de interpretação que se levantam quando estamos perante a sua aplicação prática. Com este estudo pretende dar -se um contributo para uma interpretação mais correta e equilibrada desta norma, na esperança de que este venha a ser um procedimento mais usado pelos interessados.
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    Perspectivas da educação em direitos Humanos na realidade latino-americana e brasileira.
    (Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense, 2012) Tavares, Celma
    A educação em direitos humanos tem como principal finalidade possibilitar uma mudança de mentalidade e de postura social para a construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos. Por isso, sua adoção como política pública é essencial à democracia e ao Estado de Direito. Apesar de ser uma prática recente na conjuntura latino -americana e na brasileira, seu âmbito de atuação tem possibilitado importantes experiências nos espaços formais e não formais, estando legitimada por um arcabouço legal que nos permite ter uma visão macro da sua relevância e do sentido que possui. No contexto latino americano a situação vai avançando a partir dos esforços dos países em consolidar um direito previsto no sistema interamericano através do Protocolo de São Salvador. O Brasil igualmente deu passos importantes para o desenvolvimento dessa área, destacando -se o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Considerando essa realidade, o objetivo do presente artigo é, por um lado, refletir sobre os avanços e as perspectivas que se apresentam e, por outro, analisar as tensões geradas com a realização da educação em direitos humanos no contexto da região.
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    Jurisprudência do tribunal Europeu dos direitos do Homem e as novas formas de família.
    (Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense, 2012) Dias, Cristina M. Araújo
    quer em Portugal quer no domínio jurídico europeu o conceito de família tem sofrido profundas alterações, admitindo -se as chamadas novas formas de família. Não podendo tratar de todas essas novas formas de família, centrar -nos -emos apenas nas famílias assentes numa união de facto. Analisaremos esta questão a propósito das convenções internacionais e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que tem feito uma interpretação lata de vida familiar, nela abrangendo não apenas as relações jurídicas familiares tradicionais, mas também as relações familiares de facto. Os conceitos de vida privada e de vida familiar esbatem -se dando origem ao conceito de vida privada e familiar, à luz do art. 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH).
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    A entrada em vigor do direito de iniciativa de cidadania europeia.
    (Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense., 2012) Alves, Dora Resende
    Desde Abril de 2012 um novo direito de iniciativa de cidadania europeia permite aos cidadãos de um Estado participarem na elaboração da legislação da União Europeia em cooperação com os cidadãos de outros Estados envolvidos desenvolvendo a democracia participativa. Pretende -se de forma singela dar a conhecer esta faculdade a propósito da entrada em vigor da regulamentação aplicável.
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    O sistema institucional, jurídico e jurisdicional da União Europeia.
    (Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense., 2012) Alves, Dora Resende
    A simples leitura do tema indicado para esta intervenção daria, por si só, para uma pro- longada análise quanto à menção actual à União Europeia. Com efeito, até em termos lectivos, a disciplina anual da licenciatura em Direito, Direito Comunitário, deu, com a remodelação do ensino superior resultante do chamado Processo de Bolonha lugar, na Universidade Portucalense Infante D. Henrique, à unidade curricular semestral de Direito da União Europeia. Mas, na realidade, só com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa se passou a poder falar apenas de uma União Europeia a que ainda se adiciona a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Até há pouco, coexistiram a União Europeia que se fundava nas Comunidades Europeias, entretanto reduzidas à Comunidade Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica. Avançando esta questão, cumpre-me, em reduzida intervenção, focar a estrutura das várias vertentes indicadas: a evolução comunitária, as instituições comunitárias, o acquis communautaire e em especial os tribunais criados pelos Tratados porque será esta a realidade mais próxima do público aqui presente, que terá assento em órgãos jurisdicionais.
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    Normas e decisões de direito da União Europeia.
    (Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense., 2012) Alves, Dora Resende
    Apresenta -se uma resenha de normas de Direito da União Europeia, por consulta ao Jornal Oficial da União Europeia no endereço http://eur -lex.europa.eu, em selecção da responsabilidade da autora.
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    Justice and politics in the European Union: The court of justice and the future of European integration.
    (Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense., 2012) Balla, Evanthia
    During the process of European integration, the main institutions created since the founding Treaties of the European Communities have played a decisive role in pushing the European project forward. Among these institutions, the Court of Justice of the European Union (EU) 1 is said to be the most neglected by the academics, although it has extended significantly the EU policy for decades. This article reviews the Court’s evolution, function and main decisions and discusses its role, not only as an exclusively legal institution but also as a political player capable of driving forward European integration. This article claims that the Court has pushed forward integration process in some important ways, clarifying and extending EU law. However, the Court is primarily a legal institution of an intergovernmental organization, the European Union. Thus, its political power and role is limited to Treaties’ provisions and the Member States remain the key -actors of the EU’s decision making system until today.
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    Algumas reflexões sobre o direito penal a partir da psicanálise.
    (Universidade Portucalense, Instituto Jurídico Portucalense., 2012) Monteiro, Fernando Eduardo Batista Conde
    Este artigo reflete sobre as ligações do Id, enquanto conceito da psicanálise e a razão humana e da sua relação com o direito penal de cariz punitivo, concluindo -se para uma estreita conexão entre estes dois tópicos.
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    O sistema comunitário de coordenação relativo às prestações complementares de segurança social.
    (Universidade Portucalense, 2012) Fernandes, Francisco Liberal
    Aborda -se neste texto o regime comunitário de coordenação dos regimes de pensões complementares contido na Directiva n.º 98/48, e alude -se às propostas de directiva sobre a portabilidade dessas pensões. Além disso, procede -se a uma análise da regulação nacional daquele tipo de pensões, em particular as que não são objecto de um regime profissional.
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    Os princípios da cooperação processual e da “confiança da administração” como garantes de um processo “equitativo” de execução fundada em título administrativo: o ónus de alegação e prova havendo embargos
    (Universidade Portucalense, 2012) Santos, Gil Moreira dos
    A análise dos arestos abaixo, que, porque acessíveis na totalidade em www.dgsi,pt transcrevemos somente na parte essencial, permite, partindo do modo como, a propósito da insuficiência da alegação fáctica por parte do embargante, se encararam os temas dos ónus da alegação e prova face ao especial valor probatório do título executivo, convocar a consideração de outros princípios de direito substantivo e processual atinentes à matéria.
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    Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Português), de 25 de Janeiro de 2011: O Contrato de franquia e a resolução.
    (Universidade Portucalense, 2012) Bandeira, Gonçalo S. de Melo
    1 – Sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Janeiro de 2011; 2 – Texto completo do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25 de Janeiro de 2011, Juiz Conselheiro Garcia CALEJO (Relator), Juiz Conselheiro Hélder ROqUE e Juiz Conselheiro Sebastião PóVOAS: cfr. http://www.dgsi.pt , 21 de Abril de 2011; 3 – Anotação; 3.1 – Introdução à anotação; 3.2 – A questão da resolução em termos gerais; 3.3 – A questão da resolução no «contrato atípico de franquia»; 4 – Conclusões;
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    O contrato de permuta: sua formalização e registo.
    (Universidade Portucalense, 2012) Mouteira Guerreiro, J. A.
    Caracterização sumária do contrato de permuta, Possibilidade da permuta de bens presentes por bens futuros e da correspondente titulação, havendo necessidade da definição desses bens. quando se trata de “andares” futuros, há a possibilidade, embora não exista a indispensabilidade, de constituição simultânea da propriedade horizontal, bem como a de ser titulada a permuta nos casos em que a contraprestação fica condicionada a uma ulterior “escolha” de tais andares. quanto ao registo ele é igualmente possível quando esses andares futuros estão individualizados com a constituição da propriedade horizontal, mas também, não estando esta constituída, se forem determináveis e apesar de nem sequer sobre eles poder incidir um direito real: o sistema registral admite a inscrição de direitos meramente obrigacionais, referenciando -se, então, as partes dos prédios em causa no extrato da inscrição.
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    Breves notas sobre a evolução recente do direito comercial da lusofonia.
    (Universidade Portucalense, 2012) Garrett, João António Bahia de Almeida
    as opções legislativas tomadas nos últimos anos por diversos países e territórios da lusofonia (Brasil, moçambique e macau) no campo do direito comercial consagram de modo expresso a autonomia deste ramo jurídico, assente na “categoria fundante” da empresa, isto é, na profissionalidade exigida pela vida económica contemporânea.
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    Pedagogia jurídica, estado de direito e direitos humanos: o Professor, a Toga do Magistrado e Miguel de Unamuno.
    (Universidade Portucalense, 2012) González Ibáñez, Joaquín
    O julgamento do juiz Baltasar Garzon pelas suas investigações judiciais de crimes contra a humanidade cometidos sob o regime franquista tem gerado controvérsia, não apenas nos círculos jurídicos, mas também na sociedade civil devido a um aparente ataque ao estado de direito (rule of law) pelos defensores do magistrado e advogados dos direitos humanos. Este artigo tenta enquadrar o debate numa via mais holística, defendendo o sistema judicial e o estado de direito como nucleares na defesa dos direitos humanos, com uma abordagem atualizada à luz do Direito Internacional e, simultaneamente, destacando o importante papel que estas instituições, e o juiz Baltazar Garzon jogam no restabelecimento da dignidade das, e do respeito pelas, vítimas de abusos por todo o Mundo, tentando, nesse processo, defender o primado do Direito Internacional, a dignidade das vítimas e a necessidade de julgar as violações graves dos direitos humanos, no quadro do Direito espanhol e do Direito Internacional
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    Fortalezas e debilidades dos discursos ideológicos: o nacionalismo galego baixo a ditadura franquista.
    (Universidade Portucalense, 2012) Carbajo, Judith
    Neste artigo analízanse, a través do método histórico e partindo do contexto e dinámica sociopolítica en que se desenvolve o nacionalismo galego no franquismo, as motivacións da importante evolución ideolóxica que sofre o seu discurso ao final da ditadura, os seus compoñentes e as súas consecuencias. A partir de estes feitos, trázanse as principais liñas políticas que nos axudarán a comprender a posterior evolución do nacionalismo galego dentro do marco democrático.
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    Active labour market policies in the European Union.
    (Universidade Portucalense, 2012) Mathiesen, Külli
    Introduction Employment has been one of the most important topics in Europe´s history over times. The goal to achieve full employment is desirable for every country in the European Union, but it is more than clear that this goal is unreachable. It is impossible to get full employment and people have accepted the fact that there will always be unemployed people. Politicians and scientists usually say that an unemployment rate which would not cause a significant damage to the whole country would be a rate of around 5% from working -aged population. Nowadays, after the economical crisis in Europe, the unemployment rate has grown much more than 5% in most of the countries. How to save Europeans from poverty and social exclusion? How to save countries from bankruptcy on the one hand and, on the other hand, still manage to keep them as welfare states? These are the questions which several citizens and politicians have been asking themselves. To improve the labour market and achieve a higher employment rate, the European (...).
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    As particularidades conceituais da cláusula de Hardship.
    (Universidade Portucalense, 2012) Aquino, Leonardo Gomes de
    Tornando -se o cumprimento de um contrato mais oneroso para uma das partes, tal parte continua, ainda assim, obrigada a cumprir o contrato, ressalvadas as disposições seguintes a respeito de hardship. Há hardship quando sobrevêm fatos que alteram fundamentalmente o equilíbrio do contrato, seja porque o custo do adimplemento da obrigação de uma parte tenha aumentado, seja porque o valor da contra -prestação haja diminuído, e (a) os fatos ocorrem ou se tornam conhecidos da parte em desvantagem após a formação do contrato; (b) os fatos não poderiam ter sido razoavelmente levados em conta pela parte em desvantagem no momento da formação do contrato; (c) os fatos estão fora da esfera de controle da parte em desvantagem; e (d) o risco pela superveniência dos fatos não foi assumido pela parte em desvantagem. Na ocorrência de hardship, a parte em desvantagem tem direito de pleitear renegociações. O pleito deverá ser feito sem atrasos indevidos e deverá indicar os fundamentos nos quais se baseia. O pleito para renegociação não dá, por si só, direito à parte em desvantagem de suspender a execução.
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    A situação das mulheres na administração pública: uma aproximação ao estudo sobre a perspectiva da igualdade de género no Brasil.
    (Universidade Portucalense, 2012) França, Lucyléa Gonçalves
    Este artigo investiga as políticas públicas brasileiras dirigidas a proteger o princípio de igualdade, sob a perspectiva de gênero. O texto trata das situações de conflitos que marcam a longa trajetória na luta pela concretização de direitos à igualdade das mulheres no contexto social e profissional no Brasil. O tema se impõe como de grande relevância considerando as diferenças sociais entre homens e mulheres sendo fruto da discriminação de gênero pela ausência de mecanismos legislativos ou de políticas públicas capazes de assegurar, de modo mais adequado, o ordenamento jurídico do Brasil ao cumprimento do direito de igualdade previsto na Constituição Brasileira de 1988.
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    A tutela penal da imagem na Alemanha e em Portugal (esboço comparatístico, em busca de um novo paradigma normativo).
    (Universidade Portucalense, 2012) Costa Andrade, Manuel
    O artigo trata do direito à imagem no contexto de uma comparação entre o direito penal alemão e português. Analisa a relação entre ao direito à imagem e o direito à palavras bem como o direito à reserva da vida privada. Sugerem -se perspetivas de evolução da tutela penal da imagem em Portugal e na Alemanha.