O direito fundamental à proteção de dados pessoais: um estudo comparado entre o RGPD e a LGPD no contexto da interoperabilidade administrativa e do uso da tecnologia Blockchain

Abstract

A presente dissertação corresponde ao estudo sobre a proteção de dados pessoais no RGPD e na LGPD, em um ambiente de interoperabilidade administrativa e visa aferir a compatibilidade das normas de proteção de dados com a tecnologia Blockchain. Apresenta o direito à proteção de dados pessoais, sua consolidação como um direito fundamental e o tratamento distinto desse direito, uma vez que, enquanto no ordenamento jurídico europeu ele é tratado como um direito autónomo, distinto do direito à intimidade da vida privada e familiar, no ordenamento jurídico brasileiro ele é visualizado como uma extensão do direito à intimidade da vida privada e familiar. Este esforço científico tenta ainda expor a influência do RGPD na LGPD, seguido da análise do âmbito de aplicação, dos direitos dos titulares dos dados pessoais, da regulação sectorial pelas autoridades de controlo e do regime sancionatório e jurisdicional, de ambas as normas. Versa sobre os desafios para a proteção dos dados pessoais, diante da digitalização e da interoperabilidade administrativa, assim como a importância desta para o Mercado Único Digital. Trata sobre o nível de proteção adequado assegurado pelos RGPD e Regulamento n.° 2018/1725, na União Europeia, e pela LGPD, no Brasil, no contexto da interoperabilidade. Por fim, apresenta o surgimento, o conceito e a estrutura da tecnologia Blockchain, assim como a dificuldade de compatibilidade desta com alguns direitos do RGPD e LGPD, embora conceba que não deixa de ser uma alternativa viável para o adensamento do caminho ínsito à interoperabilidade administrativa visando a consolidação Administração Pública em Linha e das cidadanias nacional e supranacional.

This dissertation corresponds to the study about protection of personal data in the GDPR and LGPD, in an environment of administrative interoperability and it aims to measure the compatibility of data protection standards with Blockchain technology. It presents the right to the protection of personal data, its consolidation as a fundamental right and the different treatment of that right, as while in the European legal system it is treated as an independent law, distinct from the right to privacy, in Brazilian legal system it is seen as an extension of the right to privacy. This scientific effort also tries to expose the influence of the GDPR on the LGPD, followed by the analysis of the scope, rights of the holders of personal data, the sectorial regulation by the supervisory authorities and the sanction and jurisdictional regime of both legal rules. It verses about challenges for the protection of personal data, in the context of digitization and administrative interoperability, as well as its importance for the Digital Single Market. It addresses the adequate level of protection provided by the GDPR and Regulation n.° 2018/1725, in the European Union, and by the LGPD, in Brazil, in the context of interoperability. Finally, it presents the emergence, the concept and the structure of Blockchain technology, as well as the difficulty of compatibility with some rights of the GDPR and LGPD, but that it is still a viable alternative for the densification of the inherent way to administrative interoperability, aiming at the the consolidation of e-Government, and national and supranational citizenships.