A política de acesso aos documentos da União Europeia

dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.date.accessioned2017-12-12T11:08:29Z
dc.date.available2017-12-12T11:08:29Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractApresentam-se referências aos documentos que regulam a política de acesso público aos documentos da União Europeia e alguns aspectos da sua incidência em matérias de direito da concorrência. O acesso público aos documentos da União Europeia configura hoje um verdadeiro direito fundamental. O direito de acesso aos documentos constitui um aspecto da política de abertura e deve ser apreciado no âmbito da política de informação e comunicação das instituições. Uma vez que a questão do acesso aos documentos não foi regulada nos Tratados, coube ao direito derivado regulamentar a matéria. Foi, assim, adoptado o acto que tem por objecto permitir o acesso aos documentos das instituições europeias, para que se possa entregar aos cidadãos qualquer tipo de documento, nas condições previstas e dentro dos limites das excepções previstas, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001.pt_PT
dc.identifier.isbn978-84-945243-2-5
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1992
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherEdiciones Egregiuspt_PT
dc.rightsopen access
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectAcesso a documentospt_PT
dc.titleA política de acesso aos documentos da União Europeiapt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage978pt_PT
degois.publication.lastPage994pt_PT
degois.publication.locationSevilla, Espanhapt_PT
degois.publication.titleActas del I Congreso Comunicación y Pensamiento. Comunicracia y desarrollo socialpt_PT
dspace.entity.typePublicationen
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