Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais

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dc.contributor.authorPacheco, Fátima
dc.contributor.authorBarata, Mário Simões
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.date.accessioned2021-01-05T16:10:09Z
dc.date.available2021-01-05T16:10:09Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO artigo dedica-se à análise e comentário da decisão resultante do Processo (C-324/17, Gavanozov, de 24 de outubro de 2019) que constitui a primeira decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à Decisão Europeia de Investigação. Para tanto, pretende fazer-se o enquadramento da cooperação judiciária em matéria penal e do princípio do reconhecimento mútuo. Começa-se por analisar a Diretiva 2014/41/UE que aprovou a Decisão Europeia de Investigação (DEI), integrando-a no Espaço da Liberdade, Justiça e Segurança. São igualmente considerados os motivos de não reconhecimento ou de não execução de uma DEI, nomeadamente aqueles que se prendem com os direitos fundamentais. Por fim, analisa-se o litígio e a questão prejudicial colocada, bem como as conclusões do Advogado-geral, na perspetiva de avaliar se houve, no caso, uma violação dos direitos fundamentais, designadamente os Artigos 47º e 48º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela autoridade judicial de emissão na Bulgária.pt_PT
dc.identifier.citationCastilhos, D. S., Pacheco, F., & Barata, M. S. (2020). Comentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentais. Revista Jurídica Portucalense, 28, 30-58. DOI: : https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(28)2020.ic-02. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/3308pt_PT
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dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUPTpt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/21652pt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectCooperação judiciária em matéria penalpt_PT
dc.subjectDecisão Europeia de Investigaçãopt_PT
dc.titleComentário ao Processo C-324/17, Gavanozov, 24 de outubro de 2019: O princípio do reconhecimento mútuo versus Direitos Fundamentaispt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage30pt_PT
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degois.publication.locationPortopt_PT
degois.publication.titleRevista Jurídica Portucalensept_PT
degois.publication.volume28pt_PT
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person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
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person.givenNameDaniela Serra
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