A pessoa como objecto de prova em processo penal: exames, perícias e perfis de ADN: reflexões à luz da dignidade humana.

Abstract

Não raras vezes, quando o corpo humano é fonte de prova, a própria integridade pessoal é atingida. É o que acontece exactamente com os “exames de ADN” que implicam intervenção no corpo ou sobre o corpo da pessoa. É importante que entendamos até que ponto serão significativas estas ou outras ingerências face às necessidades da justiça penal. As pesquisas de e no material biológico podem colocar em causa a incolumidade física e moral do visado e a sua liberdade, mais precisamente, o direito à autodeterminação pessoal. Resta determinar a intencionalidade que preside a estas recolhas, apurar a sua importância, compreender o seu critério regulativo e descortinar as condições da sua aceitabilidade. A Lei nº 5/2008, de 12 de Fevereiro, estabelece os princípios da criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN com finalidades de identificação civil e de investigação criminal. No que respeita à investigação criminal visa proceder à comparação de perfis de ADN entre as amostras de material biológico recolhido nos locais da prática dos crimes com as dos indivíduos que possam estar com eles relacionados, por via directa ou indirecta, e entre os perfis existentes na respectiva base de dados . O art. 8º determina os termos da recolha de amostras em processo-crime, remetendo para o art. 172º do Código de Processo Penal. Da conjugação de ambos os preceitos percepcionamos que a colheita de amostras biológicas pode ser efectuada em arguidos, mesmo sem o seu consentimento, desde que determinada por decisão judicial.