O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA»

dc.contributor.authorAnjos, Maria do Rosário
dc.date.accessioned2018-10-12T16:31:39Z
dc.date.available2018-10-12T16:31:39Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractO presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto.pt_PT
dc.description.abstractThis article analyzes the judgment of the Court of Justice of the European Union, of 15.09.2016, about of deduction assumptions of value-added tax (VAT). In the case under review, a reference for a preliminary ruling was made to ascertain if Article 36º, nº5, b) CIVA was in conformity with the European VAT system. It is the interpretation of the Portuguese Tax Authority in the application of these legal norms, in order to allow its deduction.pt_PT
dc.identifier.citationAnjos, M. R. (2018). O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA». Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, 2(10), 108-125. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2360pt_PT
dc.identifier.issn2184-1020
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2360
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade Lúsofonapt_PT
dc.relation.publisherversionhttp://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/6307pt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectReenvio prejudicialpt_PT
dc.subjectSistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CEpt_PT
dc.subjectDireito a deduçãopt_PT
dc.subjectMenções que devem obrigatoriamente constar da faturapt_PT
dc.titleO direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE: Comentário ao Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de setembro de 2016 «Acórdão Barlis, SA»pt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage108pt_PT
degois.publication.issue10pt_PT
degois.publication.lastPage125pt_PT
degois.publication.titleRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portopt_PT
degois.publication.volume2pt_PT
dspace.entity.typePublicationen
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