A proteção de dados pessoais do trabalhador no âmbito da relação de trabalho

Abstract

A recente aprovação, pela União Europeia, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) veio revolucionar o enquadramento jurídico que permite que as empresas procedam ao tratamento de dados pessoais a que estas tenham acesso, designadamente, no âmbito de uma relação de trabalho. Efetivamente, são inúmeras as situações em que, no dia-a-dia empresarial, uma empresa recebe, acede, trata, transmite e, por vezes até, expõe os dados pessoais daqueles que para si trabalham. Perante isto, impõe-se o estudo atento desta nova normativa que invadiu o ordenamento jurídico dos Estados-Membros.

The recent adoption by the European Union of the General Data Protection Regulation (GPDR) has revolutionized the legal frame which allows companies to handle personal data to which they have access, particularly, within an employment relationship. In fact, there are innumerable situations in which a company receives, accesses, handles, transmits or even exposes the personal data of their employees. Therefore, it is necessary to carefully study this new legislation which has invaded the legal order of the Member States.