Algumas medidas de proteção e assistência das vítimas de violência doméstica.

dc.contributor.authorGuimarães, Ana Paula
dc.date.accessioned2015-03-01T21:15:40Z
dc.date.available2015-03-01T21:15:40Z
dc.date.issued2015-03-01
dc.description.abstractA Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas. A Lei em referência estabelece as condições da atribuição do estatuto de vítima, define as consequências jurídico-processuais deste estatuto e confere protecção policial, tutela judicial e tutela social.pt
dc.identifier.citationGuimarães, A. P. (2015). Algumas medidas de proteção e assistência das vítimas de violência doméstica. (Documento de Conferência não Publicado). In C. Rodrigues, O. Carvalho, & R. Darlindo (coords.), Conferência sobre "Violência Doméstica", Universidade Portucalense, Portugal, 23 de Fev. 2015. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1050.
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1050
dc.language.isoporpt
dc.peerreviewednopt
dc.rightsopen accesspt
dc.subjectViolência domésticapt
dc.subjectVítimapt
dc.subjectMedidas de protecçãopt
dc.titleAlgumas medidas de proteção e assistência das vítimas de violência doméstica.pt
dc.typeconferenceObjectpt
degois.publication.titleAlgumas medidas de proteção e assistência das vítimas de violência doméstica.pt
dspace.entity.typePublicationen
Ficheiros
Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
A carregar...
Miniatura
Nome:
TEXTO CONFERENCIA Não Publicado.pdf
Tamanho:
307.45 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format