Do artigo 7.º do tratado da União Europeia na situação da Polónia

dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorTrindade, Carlos Filipe Gonçalves
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.date.accessioned2019-08-08T15:59:21Z
dc.date.available2019-08-08T15:59:21Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractA União Europeia está alicerçada em determinados valores comuns, devidamente consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, particularmente o Estado de direito. Trata-se de um dos princípios de base que decorre das tradições constitucionais comuns de todos os Estados-Membro da União, sendo um dos valores primordiais, pelo que a sua violação colocará em causa a União Europeia. Então, é de extrema importância, para o nosso trabalho, definirmos e entendermos o Estado de direito como um dos princípios fundamentais da União. O Estado de direito, bem como todos os valores elencados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, deverão ser garantidos pela Comissão juntamente com o Parlamento Europeu, os Estados-Membro e o Conselho. A violação de um dos princípios nucleares da União, como é o caso do Estado de direito, poderá levar a Comissão a acionar os mecanismos consagrados no artigo 7.º do Tratado da União Europeia, sendo este artigo 7.º o objeto do nosso estudo e análise bem como os mecanismos aí previstos. Estes mecanismos não poderão ser acionados sem que a Comissão dê cumprimento às três fases: “Apreciação da Comissão”; “Recomendação da Comissão” e “Seguimento da Recomendação da Comissão”. Nunca a Comissão tinha desencadeado o mecanismo do artigo 7.º do Tratado da União Europeia. Contudo, viu-se recentemente, obrigada a acionar tal mecanismo contra a Polónia.pt_PT
dc.identifier.citationAlves, D. R., & Trindade, C. F. G. (2019). Do artigo 7.º do tratado da União Europeia na situação da Polónia. In R. M. Gonçalves, & F. S. Veiga (dirs.); P. Brito (Coord.), Estudios de Derecho Iberoamericano (vol. 3, pp. 695-710). Porto: Universidade Lusófona do Porto. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/2860pt_PT
dc.identifier.isbn978-84-09-13678-0
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/2860
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidade Lusófona do Portopt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectComissão Europeiapt_PT
dc.subjectEstado de Direitopt_PT
dc.subjectValores comunspt_PT
dc.subjectMecanismo preventivopt_PT
dc.subjectMecanismo da sançãopt_PT
dc.subjectPolóniapt_PT
dc.titleDo artigo 7.º do tratado da União Europeia na situação da Polóniapt_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPage695pt_PT
degois.publication.issue3pt_PT
degois.publication.lastPage710pt_PT
degois.publication.titleEstudios de Derecho Iberoamericanopt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.familyNameAlves
person.givenNameDora Resende
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
relation.isAuthorOfPublicationf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a
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