A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)

dc.contributor.authorSilva, Maria Manuela Magalhães
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.date.accessioned2017-02-09T15:11:46Z
dc.date.available2017-02-09T15:11:46Z
dc.date.issued2017
dc.description.abstractA empresa e a afectação da concorrência constituem o interveniente principal do comportamento que poderá dar origem à intervenção da Comissão Europeia nos processos de concorrência. Porém, surgem dificuldades em conhecer o conceito comunitário de empresa porque a fonte primária do direito comunitário não o define. Trata-se de um conceito transnacional, que não pode ser buscado nas legislações internas, onde, consoante o ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, podemos encontrar conteúdos distintos. Contudo, para efeitos de aplicação do direito da concorrência na União Europeia, o conceito de empresa é um conceito comunitário e pretoriano, resultante da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.pt_PT
dc.description.abstractThe undertaking and the allocation of the competition are the main player of the behavior that may lead to the intervention of the European Commission in competition cases. However, there are difficulties in meeting the Community concept of business because the primary source of Community law does not define it. This is a transnational concept, which can not be sought in domestic law, where, depending on the legal system of each Member State, we can find different content. However, to the purposes of competition law in the European Union, the concept of undertaking is a Community concept and praetorian resulting from the case law of the Court of Justice of the European Union.pt_PT
dc.identifier.citationSilva, M. M., & Alves, D. R. (2017). A prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa). Cadernos de Dereito Actual, 5, 35-47. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1748pt_PT
dc.identifier.issn2340-860X
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1748
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.relation.publisherversionhttp://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/issue/view/5/showTocpt_PT
dc.rightsopen access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectEmpresapt_PT
dc.subjectDireito da concorrênciapt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectUndertakingpt_PT
dc.subjectCompetition lawpt_PT
dc.subjectEuropean Unionpt_PT
dc.titleA prevalência do conceito comunitário de empresa na política da concorrência da União Europeia (o entendimento de empresa)pt_PT
dc.title.alternativeThe understanding of the undertaking concept on competition policypt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.firstPage35pt_PT
degois.publication.issue5pt_PT
degois.publication.lastPage47pt_PT
degois.publication.titleCadernos de Dereito Actualpt_PT
degois.publication.volumeExtraordinariopt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.familyNameAlves
person.givenNameDora Resende
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
relation.isAuthorOfPublicationf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a
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3. Dora e Manuela Magalhães. 35-47 (1).pdf
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