Políticas públicas de saúde e decisões de fim de vida: uma análise comparativa entre Brasil e Portugal

Abstract

É do direito à vida que emanam todos os outros. Nesse cenário, o presente estudo tem por objetivo geral realizar uma reflexão crítica relativa à dualidade existente entre o direito à vida e à autonomia individual, além de tratar acerca do perigo da banalização da vida em virtude da legalização da eutanásia. A análise é construída a partir da legislação brasileira e portuguesa versando a indagação chave sobre a possibilidade do direito à autodeterminação e a dignidade humana servirem como justificativa à eutanásia, além do papel das políticas públicas nesse contexto. No primeiro capítulo, analisa-se o direito à vida em contraponto à morte, enquanto no seguinte é feita uma distinção entre as decisões de fim de vida. Finalmente, o terceiro capítulo volta-se à importância das políticas públicas nessa seara. Em termos conclusivos, pode-se afirmar que a morte digna não se confunde com o poder de determinar o seu termo final, não havendo um direito à eutanásia nas ordens jurídicas analisadas. No tocante à metodologia de pesquisa, este estudo foi desenvolvido através do método dedutivo, com o prévio levantamento sistemático de referências teóricas já publicadas, além do hipotético dedutivo e indutivo.

It is from the right to life that all others emanate. In this case, the present study has as general objective to carry out a critical reflection on the existing duality between the right to life and individual autonomy, in addition to dealing with the danger of trivializing liferesulting from the legalization of euthanasia.The analysisis builtfrom Brazilian and Portuguese legislation, addressing the key question about the possibility of the right to self-determination and human dignity to serve as justification for euthanasia, in addition to the role of public policies in this context. The first chapter analyzesthe right to lifein counterpointto death, whilethefollowing makes a distinction between end-of-life decisions. Finally, the third chapter turns to public policies’ importance in this area. In conclusive terms, it can be said that a dignified death does not get confused with the power to determine its final term, with no right to euthanasia in the analyzed legal orders. Finally, regarding the research methodology, this study was developed through the deductive method, with the survey of theoretical references already published, in addition to the deductive and inductive hypothetical.