Das licenças de software e de bases de dados.

Abstract

1. Introdução, delimitação do objecto, sequência. § 2. Os programas de computador e as bases de dados como possíveis objectos de direitos de autor e de outras formas de propriedade intelectual («copyright corporativo»). § 3. Fontes e enquadramento sistemático dos contratos de licença de bens informáticos: 3.1. Regras gerais dos contratos, disposições dos contratos típicos e recurso à analogia; 3.2. Relação com o regime geral dos contratos de direitos de autor previsto no CDADC. § 4. Formação, forma e requisitos de eficácia. §5. Caracterização das licenças e sua qualificação para efeitos de regime: 5.1. Licenças de produção e/ou distribuição; 5.2. Licenças de utilização final. § 6. Licenças de software livre ou de fonte aberta (FLOSS). § 7. Licenças compulsórias por exigências do direito da concorrência. § 8. Comércio electrónico de software e bases de dados e protecção do consumidor.

Software & databases licenses represent an important dimension of computer contracts. This articles addresses software & database licenses as copyright contracts under Portuguese law. Based upon the main features of these licenses a legal framework is proposed for them including both specific copyright law and general contract law issues. Free software licenses as alternatives to proprietary copyright licensing as well as compulsory licenses in case of abuse of dominant position for purposes of competition law are also referred to. Finally, some remarks on consumer protection on e-commerce are pointed out.