As parcerias público-privadas no estado democrático de direito: uma análise no contexto do direito à saúde no Brasil e em Portugal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar, em um estudo luso-brasileiro, o modelo de complementariedade na área da saúde a partir de das políticas de parcerias público-privadas com exemplos e resultados demonstrados, para, por fim, analisar se se trata de um modelo neoliberal de garantia do direito à saúde ou se é um modelo compatível com os objetivos fundamentais da República e com os objetivos, princípios e diretrizes da lei do SUS (lei n. 8.080/90). Assim, o trabalho pergunta diretamente em que medida essa complementariedade estaria adequada ao modelo universal de proteção à saúde inserido nas Constituições brasileira e portuguesa. Portanto, pela experiência lusobrasileira, realiza-se um estudo bibliográfico de direito comparado em relação à aplicação das parcerias público-privadas para compreender se tais experiências podem ser utilizadas como mecanismos de concretização do direito à saúde sem que possam ser transfiguradas como artifícios neoliberais de supressão dos direitos sociais ou se revestem como sistemas de “dirigismo social invertido”. Através do método hipotético-dedutivo, o estudo baseou-se em pesquisa qualitativa, de abordagem indutiva, técnica de pesquisa bibliográfica e documental de direito comparado, ambas utilizadas em todas as fases da pesquisa: inicialmente, pela evolução histórica dos direitos sociais no século XXI e os impactos da onda neoliberalizadora e do poder econômico; após, pela explicação da proteção constitucional de uma ordem social universal e do dirigismo invertido imposto pelo neoliberalismo; da exclusão neoliberal e a salvaguarda por meio da judicialização da política; e, por fim, pelo estudo do decreto 10.530/20 e dos exemplos e resultados de parcerias público-privadas aplicadas no Brasil e em Portugal, concluindo que as parcerias público-privada funcionam como medida efetiva de concretização do direito à saúde, pelos dados exitosos que apresentaram, mas que a proteção social da saúde, mesmo em PPP, deve sempre estar vigilante e atento às tentativas expressas de privatização da saúde, tal como se tentou pelo decreto 10.530/20 e pelo teto de gastos na área social, no Brasil, e sutis, tal como se alerta pelo dirigismo invertido, para que não sejam integralmente executadas por terceiros e que o Poder Público ainda se mantenha competente sobre sua regulamentação, fiscalização e controle para efetivar a gratuidade e universalidade disposta constitucionalmente.

The main objective of this work is to analyze, from the Luso-Brazilian experience, how Public-Private Partnerships can be used as a mechanism for the realization of the right to health, within the context of the Democratic Rule of Law, without allowing them to be transfigured as neoliberal artifices for the suppression of social rights. The work sought to analyze how the transition from the Liberal to the Neoliberal State perpetuated principled roots that constitute real obstacles to the strengthening of public policies present in the Constitution, and for this reason, several movements that hinder the implementation of public health arise as a direct consequence of the neoliberal root. in the Democratic Rule of Law. Through the hypothetical-deductive method, we sought to bring theoretical and practical aspects to the discussion. Having this objective, at first an attempt will be made to reconstruct the historical paradigm of transition from the Liberal to the Neoliberal State. Later, it analyzes how neoliberalism works as an exclusionary and suppressive basis for social rights. Finally, it analyzes the right to health in Brazil and Portugal and Public-Private Partnerships as an alternative to implement the right in the country.