Os direitos fundamentais das empresas nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento N.º 1/2003.

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dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.contributor.authorSilva, Maria Manuela Magalhães
dc.date.accessioned2015-02-05T19:24:15Z
dc.date.available2015-02-05T19:24:15Z
dc.date.issued2014-10
dc.descriptionEstudo de homeangem. Coordenação de João Reis, Leal Amado, Liberal Fernandes, Regina Redinhapt
dc.description.abstractApresenta-se uma aproximação breve ao dever de respeito da Comissão Europeia pelos direitos fundamentais no exercício dos procedimentos do direito da concorrência da União Europeia. No desempenho dos seus poderes de investigação ao abrigo do Regulamento n.º 1/2003, cabe à Comissão respeitar os princípios gerais e direitos de defesa garantidos pelo direito comunitário.pt
dc.description.abstractThis paper presents a brief approach to the duty of the European Commission to respect the fundamental rights in the exercise of procedures of competition law of the European Union. In exercising its powers of investigation under Regulation n.º 1/2003, the Commission must respect the general principles and fundamental rights guaranteed by european law.pt
dc.identifier.isbn978-972-32-2260-9
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/1039
dc.language.isoporpt
dc.peerreviewednopt
dc.publisherCoimbra Editorapt
dc.rightsembargoed accesspt
dc.subjectComissão Europeiapt
dc.subjectdireitos de defesapt
dc.subjectRegulamento n.º 1/2003pt
dc.subjectDireito da concorrênciapt
dc.subjectRights of defensept
dc.subjectRegulation n.º 1/2003pt
dc.subjectEuropean Commissionpt
dc.subjectCompetition lawpt
dc.titleOs direitos fundamentais das empresas nos procedimentos de direito da concorrência da União Europeia no âmbito do Regulamento N.º 1/2003.pt
dc.title.alternativeUndertakings' fundamental rights on the European Union Competition law proccedings.pt
dc.typebook partpt
degois.publication.firstPage743pt
degois.publication.lastPage777pt
degois.publication.locationCoimbrapt
degois.publication.titlePara JORGE LEITE estudos jurídico-laborais.pt
degois.publication.volumeII Volumept
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameUniversidade Portucalense Infante D. Henrique
person.familyNameAlves
person.familyNameSilva
person.givenNameDora Resende
person.givenNameMaria Manuela Magalhães
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.ciencia-idA118-1EE1-6B9A
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.orcid0000-0003-4261-7271
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.ridF-4926-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
relation.isAuthorOfPublicationf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a
relation.isAuthorOfPublicationfa3f942b-12d3-4ca5-8017-1808086349f3
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryf3fe2acf-5820-4cc7-9046-5ff1a430034a

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