Dimensões dos Direitos Humanos
dc.contributor.author | Veiga, Fábio da Silva | |
dc.contributor.author | Gonçalves, Rubén Miranda | |
dc.contributor.author | Silva, Maria Manuela Magalhães | |
dc.contributor.author | Castilhos, Daniela Serra | |
dc.contributor.author | Castilhos, Daniela Serra | |
dc.date.accessioned | 2016-10-11T15:42:54Z | |
dc.date.available | 2016-10-11T15:42:54Z | |
dc.date.issued | 2016 | |
dc.description | Sendo a UE uma União de Direito estabelecida no respeito pelos direitos fundamentais este trabalho incide sobre o efeito direto horizontal das Diretivas que versam sobre direitos fundamentais dos indivíduos. Sendo certo que a sua não transposição não deveria impedir os particulares do direito de invocar os efeitos jurídicos nelas previstos, tanto o princípio da interpretação conforme como o do efeito direto – ambos consequências do primado – permitem reforçar a sua eficácia. O efeito direto horizontal é um instrumento apto à protecção dos direitos dos indivíduos permitindo a exclusão do direito nacional contrário, no quadro dos litígios inter-particulares. Destarte, quando as Diretivas concretizam direitos fundamentais, o efeito direito permite um maior nível de protecção. Após uma fase de negação do princípio a jurisprudência revelou significativos momentos de exceção. Todavia, seria o reconhecimento do efeito horizontal dos princípios gerais de direito contidos em Diretivas, ainda que não transpostas, que viria a possibilitar uma maior defesa dos direitos fundamentais dos particulares. Após a apresentação da jurisprudência mais impactante, pretende-se analisar se o Tribunal revela alguma involução no seu percurso retornando à ortodoxia da teoria do efeito direto | pt_PT |
dc.identifier.citation | Silva, M. M., Castilhos, D. S., & Veiga, F. S. (dirs); Gonçalves, R.M. (coord.) (2016). [Atas do] II Congresso Internacional Dimensões dos Direitos Humanos (II CONDIM), Universidade Portucalense, Porto, 10-11 Out.2016. Disponível no Repositório UPT, http://hdl.handle.net/11328/1611. | |
dc.identifier.isbn | 978-972-9354-45-8 | |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11328/1611 | |
dc.language.iso | por | pt_PT |
dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
dc.publisher | Universidade Portucalense Infante D. Henrique | pt_PT |
dc.rights | open access | pt_PT |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | pt_PT |
dc.subject | Direitos humanos | pt_PT |
dc.title | Dimensões dos Direitos Humanos | pt_PT |
dc.type | book | pt_PT |
dspace.entity.type | Publication | en |
person.affiliation.name | Universidade Portucalense Infante D. Henrique | |
person.affiliation.name | IJP - Instituto Jurídico Portucalense | |
person.affiliation.name | IJP - Instituto Jurídico Portucalense | |
person.familyName | Silva | |
person.familyName | Castilhos | |
person.familyName | Castilhos | |
person.givenName | Maria Manuela Magalhães | |
person.givenName | Daniela Serra | |
person.givenName | Daniela Serra | |
person.identifier.ciencia-id | A118-1EE1-6B9A | |
person.identifier.orcid | 0000-0003-4261-7271 | |
person.identifier.rid | F-4926-2013 | |
relation.isAuthorOfPublication | fa3f942b-12d3-4ca5-8017-1808086349f3 | |
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