O Estado de Direito e a sua violação na Hungria [abstract]

dc.contributor.authorXavier, Ana Maria
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.authorCastilhos, Daniela Serra
dc.contributor.authorAlves, Dora Resende
dc.date.accessioned2022-09-07T16:22:10Z
dc.date.available2022-09-07T16:22:10Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractDependendo toda a nossa realidade do Direito e da forma como está organizado o Estado, nela se refletirá quando os pressupostos da democracia e do valor do Estado de Direito não estão presentes. Pretende-se com este estudo, esclarecer especificamente o caso da Hungria, enquanto país membro da União Europeia (UE) desde 2004, em consequência de suas controversas ações recentes, em que se incluem mudanças constitucionais, interferências na liberdade académica e de imprensa e, principalmente, limitações de competências do Tribunal Constitucional colocando em risco a independência do poder judicial. Verificar os impactos e encaminhamentos no cenário político da União Europeia, diante dos riscos manifestos de violação da ideia de Estado de direito pelo poder político deste país. Tendo sempre em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) como textos jurídicos de base.pt_PT
dc.identifier.citationAlves, D. R., Castilhos, D. S., & Xavier A. M. (2021). O Estado de Direito e a sua violação na Hungria [abstract]. In CBO Postgraduate 2021 Conference Proceedings, Porto, Portugal, 3-4 Diciembre 2021, (pp. 249-253). Repositório Institucional UPT. http://hdl.handle.net/11328/4455pt_PT
dc.identifier.isbn978-84-09-42329-3
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11328/4455
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherUniversidad Rey Juan Carlos (URJC); Universidade Portucalense (UPT)pt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/pt_PT
dc.subjectEstado de direitopt_PT
dc.subjectHungriapt_PT
dc.subjectUnião Europeiapt_PT
dc.subjectValores Democraciapt_PT
dc.titleO Estado de Direito e a sua violação na Hungria [abstract]pt_PT
dc.typebook partpt_PT
degois.publication.firstPage249pt_PT
degois.publication.lastPage253pt_PT
degois.publication.titleCBO Postgraduate 2021 Conference Proceedingspt_PT
dspace.entity.typePublicationen
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
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person.familyNameCastilhos
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person.familyNameAlves
person.givenNameDaniela Serra
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person.givenNameDora Resende
person.identifier.ciencia-idCA1A-FE14-5CC1
person.identifier.orcid0000-0003-4720-1400
person.identifier.ridF-1556-2013
person.identifier.scopus-author-id58037847800
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