Mulheres, drogas e cárcere na gestão dos indesejáveis: uma análise de decisões condenatórias de mulheres por tráfico de drogas no Brasil e em Portugal, sob as lentes da criminologia feminista

Abstract

A presente pesquisa objetiva avaliar em que medida a aplicação das sanções penais a mulheres condenadas por tráfico no Brasil e em Portugal — tendo por amostragem julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e dos Tribunais da Relação do Porto, Coimbra e Lisboa, do período de janeiro de 2022 a junho de 2023 — corroboram a lógica de um Direito Penal punitivista e proibitivo, com aplicação de penas severas e uso de termos discriminatórios e estigmatizantes que se contrapõem ao princípio da intervenção mínima.

The present research aims to evaluate the extent to which criminal sanctions are applied to women convicted of trafficking in Brazil and Portugal — using a sample of judgments from the Court of Justice of the State of Maranhão and the Court of Appeal of Porto, Coimbra and Lisboa, during the years 2022 to 2023 — corroborate the logic of a punitive and prohibitive Criminal Law, with the application of severe penalties, uses of discriminatory and stigmatizing terms, which are opposed to the principle of minimum intervention.