A emergência do estado regulador e o impacto das autoridades administrativas independentes nos serviços de interesse geral: o caso do setor da saúde

Abstract

Nas últimas décadas surgiram profundas reestruturações nos países desenvolvidos, decorrentes das alterações às conceções tradicionais do papel do Estado e da Administração Pública. As políticas e as medidas implementadas, resultantes do impulso da Comunidade Europeia, assentaram em princípios de descentralização, autonomia, desconcentração e privatização de tarefas públicas. O modelo do Estado Social, prestador de bens e serviços, cedeu lugar a um novo modelo, o Estado Garantia. A implementação de tais reformas apresentou um especial enfoque no setor das políticas públicas de saúde, ditando uma profunda alteração do arquétipo organizacional e da gestão das instituições e dos serviços públicos. As alterações sistémicas intrínsecas às reformas instituídas acarretaram o aumento e as exigências da regulação impondo um novo ciclo, o da regulação independente. Na saúde, a finalidade da regulação é a de assegurar que se atingem os grandes objetivos sociais do sistema de saúde (a universalidade, a equidade no acesso aos cuidados de saúde e a sua qualidade) e contrariar as numerosas falhas de mercado e falhas do Estado que existem no setor. É neste contexto que é criada a Entidade Reguladora da Saúde, com a missão de regular a atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e o objetivo, último, de assegurar os direitos e interesses legítimos dos utentes. O que se pretende com o presente trabalho de investigação é analisar e conhecer os fatores que densificam e contribuem para a efetivação da responsabilidade pública de garantia e apreciar a regulação independente na saúde, enquanto instrumento jurídico utilizado pelo Estado para esse fim.

In the last decades, there have been deep changes in several public sectors of more developed countries as the result of the recently new roles attributed to the State and Public Administration. The current model of a Welfare State as a service provider and goods supplier, gives place to a new model of a Regulatory State. The measures that were recently proposed, mainly due to the effort of the European Union were based on principles such as decentralization, autonomy, deconcentration and privatization of public tasks. These recent changes affect mainly the Public Health Department Politics, namely the organization of the public institutions and public services. In consequence to these new politics and the need for higher standard requirements, the future relays on an independent regulation. The aim of the regulation in the public health is to guarantee that several social objectives are fulfilled, namely the right of every person to access quality health services, and to set right gaps in this sector. The Portuguese Health Regulation Authority arises in this context, with the aim of regulating the activity of every health care establishment and therefore to assure all users legitimate rights. The main goals of this thesis is to describe and analyze the means of the Portuguese State that guarantee quality public health to the every citizen and to evaluate the role of the independent regulation of health as a legal device of the State.