O legado de Kant à filosofia do direito.

Abstract

Este artigo mostra como Kant define de modo intersubjetivo princípios de justiça nos quadros do direito natural não-positivo. A primeira parte mostra como ele atribui ao direito estatuto de ciência; a segunda, a maneira pela qual, a partir dos conceitos de liberdade como autonomia e limitação recíproca, constrói um paradigma de direito. De acordo com este modelo, pode-se, por fim, analisar como Kant estrutura sua Doutrina do direito em direito privado (subdivido em direito das coisas, pessoal e pessoal de modo real) e em direito público (subdivido em direito do Estado, das gentes e cosmopolita). This article shows how Kant defines principles of justice in an intersubjective way in terms of natural law. Firstly, it is shown how Kant attributes to law the statute of science; secondly, how Kant, with the concepts of freedom as autonomy and reciprocal limitation, constructs an intersubjective juridical paradigm. Finally, it is possible to analyse how Kant, according to this model, structures his Doctrine of law in private and public law.