Breves notas sobre as providências cautelares no Sistema Jurídico Português

Abstract

O presente artigo visa apresentar algumas considerações sobre as providências cautelares no ordenamento jurídico português. As providências cautelares são mecanismos suscetíveis de assegurar uma tutela cautelar e urgente a quem dela carece. Tratam-se, em si mesmos, de soluções provisórias e dependentes de uma ação principal, proposta ou a propor pelo requerente da providência. No fundo, o objetivo da pretensão cautelar é garantir a efetividade e a utilidade da decisão definitiva que vier a ser proferida no âmbito do processo principal do qual é dependente. Isto vale quer para as providências cautelares antecipatórias, quer para as providências cautelares conservatórias. Neste artigo analisa-se, de um lado, os motivos da existência da tutela cautelar, as características essenciais e respetivas modalidades; de outro lado, enumeram-se os requisitos para o decretamento destas medidas de natureza provisória e indicam-se os meios de reação do requerido ao decretamento das mesmas.