Reconfiguração do consensualismo contratual: as ações tituladas nominativas e os limites à transmissão

Abstract

Partimos da evolução histórica do consensualismo contratual salientando os principais carateres que, nos diversos momentos históricos, se foram evidenciando. Numa segunda etapa exploramos os fundamentos dogmáticos do modelo de transmissão contratual assumido pelo legislador e a sua viabilidade no sistema jurídico global, em particular, no direito dos valores mobiliários. Constatamos a crescente necessidade na prática mercantil e inevitabilidade no sistema jurídico global da admissibilidade da existência de contratos de compra e venda de natureza meramente obrigacional. Num terceiro momento desenvolvemos os principais aspetos do regime jurídico aplicável às ações tituladas nominativas fora do mercado regulado, em particular, os principais limites à transmissão, enquanto instrumentos/barreiras ao consensualismo contratual.

We start from the historical evolution of contractual consensualism emphasizing the main aspects that, in different historical moments, were showing up. In a second stage we explore the dogmatic foundations of the transmission model contractual assumed by the legislator and its viability in the global legal system, in particular, in securities law. We note the growing need in commercial practice and inevitability in the global legal system the admissibility of the existence of contracts of sale purely obligatory. In the third stage we develop the main aspects of the legal regime applicable to nominative titled actions outside the regulated market, in particular, the main limits to the transmission, as instruments / barriers to contractual consensualism.