A autorização de utilização com uso habitacional in(compatível) com a exploração de alojamento local

dc.contributor.authorMagalhães, Bárbara
dc.contributor.authorCarvalho, Fátima
dc.date.accessioned2024-07-01T15:05:48Z
dc.date.available2024-07-01T15:05:48Z
dc.date.issued2023-11-01
dc.description.abstractA problemática deste trabalho relaciona-se com a compatibilidade entre o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local e o uso definido no alvará de autorização de utilização emitido ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Urbana (RJUE). [...]
dc.identifier.citationMagalhães, B., & Carvalho, F. (2023). A autorização de utilização com uso habitacional in(compatível) com a exploração de alojamento local. In J. L. Cardoso, F. N. Domingos, J. S. Assis, & B. Magalhães (Coords.), Turismo: Reflexões jurídicas e económicas, (pp. 113-130). Almedina. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5709
dc.identifier.isbn9789894016151
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11328/5709
dc.language.isopor
dc.publisherAlmedina
dc.relation.hasversionhttps://www.almedina.net/turismo-reflexoes-juridicas-e-economicas-1697724303.html
dc.rightsrestricted access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectAlojamento local
dc.subjectRegime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local
dc.subjectRegime Jurídico da Urbanização e Edificação Urbana
dc.subject.fosCiências Sociais - Direito
dc.titleA autorização de utilização com uso habitacional in(compatível) com a exploração de alojamento local
dc.typebook part
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage130
oaire.citation.startPage113
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameMagalhães
person.givenNameBárbara
person.identifier.ciencia-id701D-A812-BAB0
person.identifier.orcid0000-0003-4364-2815
person.identifier.ridD-5196-2013
person.identifier.scopus-author-id58550580600
relation.isAuthorOfPublicationb74c63d5-4db0-48c0-a8ba-7905c4010202
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoveryb74c63d5-4db0-48c0-a8ba-7905c4010202

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