A autorização de utilização com uso habitacional in(compatível) com a exploração de alojamento local
Data
2023-11-01
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Coorientador
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Editora
Almedina
Idioma
Português
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Resumo
A problemática deste trabalho relaciona-se com a compatibilidade entre o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local e o uso definido no alvará de autorização de utilização emitido ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Urbana (RJUE). [...]
Palavras-chave
Alojamento local, Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Urbana
Tipo de Documento
Capítulo de livro
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Citação
Magalhães, B., & Carvalho, F. (2023). A autorização de utilização com uso habitacional in(compatível) com a exploração de alojamento local. In J. L. Cardoso, F. N. Domingos, J. S. Assis, & B. Magalhães (Coords.), Turismo: Reflexões jurídicas e económicas, (pp. 113-130). Almedina. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5709
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Acesso Restrito