A análise da cooperação administrativa internacional na cobrança de créditos tributários na ótica da Autoridade Tributária e as garantias dos contribuintes.

Abstract

A Autoridade Tributária (AT) para alcançar a cobrança coerciva além-fronteiras, com executados a residir num Estado Membro da União Europeia ou possuir aí bens móveis, imóveis, valores mobiliários, contas bancárias, ou outros bens, susceptíveis satisfazerem a quantia exequenda em dívida. A AT tem de ser hábil em utilizar todos os mecanismos previstos na lei que permitam a derrogação do princípio da territorialidade e intromissão dos poderes tributários na esfera territorial e jurídica de outro Estado-Membro. São os mecanismos de cooperação internacional para a cobrança de créditos tributários que resultam da implementação da Diretiva 2012/24/EU, aplicada pelos Estados- membros no âmbito da União Europeia e acordo internacionais que Portugal se propõe a celebrar no âmbito da OCDE, que poderão contribuir para a eficácia na cobrança de créditos tributários e simultaneamente a garantia dos direitos dos contribuintes, prevendo-se alguns benefícios para a arrecadação das receitas públicas a curto prazo.

So that the Portuguese Revenue Authority (Autoridade Tributária - AT) can recover beyond borders, with executed residing in a European Union Member-State, or possessing movable or immovable property, securities, bank accounts, and other assets, susceptible of satisfying the amount in debt ordered to be seized. AT has to be able to use all the mechanisms predicted by law, which allow the revocation of the principle of territoriality and intrusion in tributary powers in the territorial and judicial scope of another Member-State. The mechanisms of international cooperation for the collection of tributary credits are the ones that result from the implementation of Directive 2012/24/UE, applied by Member-States. It is in the scope of the European Union and international agreements that Portugal proposes to celebrate in OECD, which may contribute to the efficacy of tributary credits collection and simultaneously the warranty of tax payers’ rights, predicting some benefits for raising public income in the short term.