Jurisdição Regional Africana em matéria de crimes internacionais

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dc.contributor.authorGarrido, Rui
dc.date.accessioned2024-03-14T10:25:18Z
dc.date.available2024-03-14T10:25:18Z
dc.date.issued2023-12-01
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo aferir a consolidação de uma jurisdição re- gional africana em matéria de crimes internacionais. Fruto da tensão entre a União Africana e o Tribunal Penal Internacional, que tem a sua génese no indiciamento do presidente sudanês Omar al-Bashir, em 2009, os Estados Africanos procuraram efetivar, junto da organização regional afri- cana, mecanismos de justiça que lhes permitissem, por um lado, responder às exigências de jus- tiça e responsabilização dos autores materiais dos crimes, mas, por outro lado, evitar o escrutínio de outras organizações internacionais, tais como o Tribunal Penal Internacional. Desta forma, recorrendo a uma metodologia qualitativa, com recurso a fontes primárias e secundárias, este texto tem como objetivo explorar de que forma os mecanismos regionais de justiça internacional podem ser uma alternativa viável para garantir a punição dos autores de violações graves de direitos humanos e do direito internacional humanitário no continente e a reparação das vítimas dos mesmos. Este artigo começa por fazer um estado da arte acerca da regionalização do direito internacional penal; na segunda parte, debruça-se sobre o princípio da complementaridade no Estatuto de Roma para o Tribunal Penal Internacional; na terceira parte, desenvolveremos a aná- lise acerca das experiências africanas, de iniciativa da União Africana, de justiça internacional, e na quarta parte explicaremos a consolidação de uma jurisdição regional africana. Concluímos com uma reflexão acerca da evolução dessa jurisdição regional.
dc.identifier.citationGarrido, R. (2023). Jurisdição Regional Africana em matéria de crimes internacionais. Scientia Ivridica, Tomo LXXII(361-363), 235-265. Repositório Institucional UPT. https://hdl.handle.net/11328/5528
dc.identifier.issn0870-8185
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/11328/5528
dc.language.isopor
dc.publisherUniversidade do Minho (Escola de Direito)
dc.rightsrestricted access
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/
dc.subjectEstatuto de Roma
dc.subjectCrimes Internacionais
dc.subjectUnião Africana
dc.subjectHissène Habré
dc.subjectJurisdição Regional Africana
dc.subject.fosCiências Sociais - Direito
dc.titleJurisdição Regional Africana em matéria de crimes internacionais
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.edition361-363
oaire.citation.endPage265
oaire.citation.issueLXXII
oaire.citation.startPage235
oaire.citation.titleScientia Ivridica
person.affiliation.nameIJP - Instituto Jurídico Portucalense
person.familyNameGarrido
person.givenNameRui
person.identifier.ciencia-id4814-E097-D791
person.identifier.orcid0000-0002-2585-2571
person.identifier.ridJYP-4501-2024
person.identifier.scopus-author-id57191887462
relation.isAuthorOfPublication201d78b5-124e-425b-85f5-10437fd3e402
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