Incidência da tributação de rendimentos de pessoas colectivas não residentes em Portugal: caso prático: Portugal versus Espanha.

Abstract

A competitividade fiscal é um dos factores chave na atracção do investimento estrangeiro, que para Portugal é tido como o ‘calcanhar de Aquiles’. Para além da complexidade e dispersão dos normativos fiscais portugueses, há o conflito com os normativos comunitários e as normas fiscais de Espanha, nosso concorrente directo. Os conflitos latentes a nível comunitário podem ser compreendidos via análise da realidade espanhola. Ao compararmos a tributação que incide sobre os rendimentos auferidos por certas entidades estrangeiras em Portugal e Espanha, conclui-se que há notórias diferenças para pior. A taxa de tributação efectiva é para entidades com estabelecimento estável de 29,88% contra 22,45% e para entidades sem estabelecimento estável de 22,12% contra 18,14%. A realidade além fronteiras coaduna-se mais com a menor carga fiscal sobre entidades não residentes, a minimização dos pagamentos por conta e a simplificação das declarações fiscais. Porém mesmo que haja em Portugal uma menor carga fiscal, fruto dos benefícios à interioridade, a taxa de tributação efectiva é de 19,18% contra 22,45%, toda a outra realidade mantêm-se, daí que esse não será um factor bastante. Tax competitiveness is one of the key factors in attracting foreign investment, to Portugal this factor is reputed to be the ‘big thing’. In addition to regulatory complexity and dispersion of the Portuguese tax, there is the conflict with the Community regulatory and spanish fiscal standards, our direct competitor. Latent conflicts at Community level can be understood by analysis of Spanish reality. Comparing the taxation on income earned by certain foreign entities in Portugal and Spain, it is concluded that there are significant differences to worst. The effective tax rate is for entities with permanent establishment of 29.88% against 22.45% and for entities without permanent establishment of 22.12% against 18.14%. The reality beyond borders fits more with the lowest tax burden on non-residents, the minimization of payments on account and simplification of tax returns. But even if there is in Portugal a smaller tax burden, due to the benefits for interiority, the effective tax rate is 19.18% against 22.45%, all other reality remain, so this won't be a factor.