A iniciativa de cidadania Europeia num contexto de democracia

Abstract

Os valores da liberdade, democracia e estado de direito, os seus valores fundadores, e, disso consciente, a União Europeia (UE) mantém a construção em permanência no sentido de uma maior transparência de procedimentos, criando mecanismos de melhor funcionamento interinstitucional. O direito à iniciativa de cidadania europeia foi introduzido pelo Tratado de Lisboa como um instrumento inovador da democracia participativa transnacional. Pretende-se associar ativamente os cidadãos ao processo de decisão europeu, proporcionando-lhes uma forma indireta de direito de iniciativa legislativa. A questão prende-se com a aplicação efetiva das regras da UE como uma vertente importante para os europeus, que afeta, inelutavelmente, a sua vida diária. O problema nem sempre é a ausência de legislação da UE, mas, sim, o fato de nem sempre essa legislação ser aplicada de forma eficaz. Foi desenhada uma abordagem com especial enfoque na questão da vertente democrática do processo legislativo europeu e a forma de os cidadãos garantirem que o direito da União é aplicado de forma efetiva.

The values of freedom, democracy and the rule of law are the mottoes of all European construction. With this in mind, the European Union (EU) maintains the ongoing construction towards greater transparency of procedures, creating mechanisms for better interinstitutional functioning. The right to the European citizens’ initiative was introduced by the Treaty of Lisbon as a new instrument of transnational participatory democracy. The intention is to actively involve citizens in the European decision-making process by providing them with an indirect form of legislative initiative. Yet no successful initiative has given rise to a new legislative proposal, although in some cases the European Commission has taken into account the position of public opinion on specific aspects. The issue is the effective implementation of EU rules as an important strand for Europeans which inevitably affects their daily lives. The problem is not always the absence of EU legislation, but rather the fact that this legislation is not always applied effectively. It will thus be possible to infer the contribution of EU law texts to the achievement of this aspect.