Cláusula geral Anti-abuso.

Abstract

O presente trabalho pretende fazer uma análise da Cláusula Geral Anti-Abuso prevista, actualmente, no n.º 2 do art.º 38.º da Lei Geral Tributária, tendo em conta as diversas posições doutrinárias sobre a forma como esta cláusula geral deve ser interpretada e aplicada. Sendo que o Estado tem dificuldades em prever, de uma forma casuística, todo e qualquer tipo de fuga aos impostos, torna-se evidente que só uma norma com a amplitude que tem a Cláusula Geral Anti-Abuso poderá colmatar tal falha; apesar de não deixarem de se colocar diversas questões devido, precisamente, ao seu alargado campo de aplicação. Uma destas questões é se esta cláusula impede ou limita o planeamento fiscal, lícito, que pode ser feito pelo contribuinte. Ora, e tal como referido no presente trabalho, apesar de a resposta a esta questão dever ser negativa, o certo é que se tem assistido a uma, cada vez maior, limitação deste planeamento lícito, pelo que a resposta a esta questão pode ser, futuramente, em sentido oposto. No entanto, e qualquer que seja a resposta, sempre se dirá que a sua aplicação deve ser feita com cautela e sempre precedida de rigorosa análise, sob pena de se considerar tudo abusivo. The present work intends to make an analysis of the Anti-Abuse General Clause, currently, established in the n.º 2 of the art.º 38.º of the Tributary General Law, having in account the diverse doctrinal positions on how this general clause must be interpreted and applied. Being that the State has difficulties in foreseeing, in a casuistic form, all and any type of escape to the taxes, becomes evident that only a rule with the amplitude that the Anti-Abuse General Clause has can suppress such imperfection; although there are still many questions due, precisely, to its large field of application. One of this questions is if this clause prevents or limits the, allowed, fiscal planning that can be done by the fiscal contributor. Well, and as refered in