Artigo 990.º: Atribuição da casa de morada de família [anotação]

Abstract

No processo de jurisdição voluntária regulado no art.º 990.º, do CPC, visa-se a constituição, a favor de um dos (ex)cônjuges, de uma relação jurídica de arrendamento tendo por objeto a casa de morada de família, seja ela bem comum do casal, seja bem próprio do outro cônjuge, nos termos do art.º 1793.º, do CC, ou a transmissão/concentração do direito ao arrendamento, sendo a casa de morada de família arrendada, nos termos do art.º 1105.º, do CC, para vigorar depois de findo o processo de divórcio. [...]