Acesso à informação de saúde nos hospitais do SNS: O papel do RAI no novo regime jurídico de proteção de dados pessoais

Abstract

A informação administrativa constante de processo clínico à guarda de instituições hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui documento administrativo nominativo, cujo acesso se encontra submetido a um regime jurídico específico, previsto na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto (LADA) e constitui exceção ao princípio de livre acesso à informação administrativa, que cede face à necessidade de proteção da reserva da intimidade da vida privada. Em 2007, o artigo 9º da LADA instituiu, para todas as entidades administrativas, a obrigação nomeação de um Responsável pelo Acesso à Informação (RAI), garante do cumprimento do regime nela establecido no âmbito do acesso à informação, obrigação que se mantém, mesmo após a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados. Estudou-se o perfil do RAI nos Hospitais do SNS, tendo-se verificado que, no período que precedeu a entrada em vigor da nova LADA, um terço dos hospitais do SNS não haviam ainda efetuado tal nomeação, apesar da imposição legal e da sua comprovada importância teórica. Identificou-se ainda um conjunto de características que, no seu conjunto, pode indiciar uma subvalorização da função.