O princípio da proibição do retrocesso social como categoria autónoma no direito constitucional brasileiro?: Conceito, fundamentação e alcance normativo frente à atual dogmática dos direitos fundamentais.

Abstract

O princípio da proibição do retrocesso social, como forjado no direito comparado, reporta-se, essencialmente, à aplicação dos clássicos mecanismos de limites e restrições dos direitos fundamentais ao âmbito específico dos direitos sociais, como resposta à crise do Estado de bem-estar social verificado no contexto europeu, em especial alemão. Sua funcionalidade pragmática é, neste sentido, relativizada frente à dogmática jurídico-constitucional brasileira que, do ponto de vista jurídico-metodológico, não retirou o qualificativo de fundamentais dos direitos sociais, não obstante seja juridicamente possível atribuí-lo novas perspetivas de funcionalidade no âmbito de Constituições do tipo dirigente. The principle of the prohibition of social retrogression, as crafted in comparative law, refers in essence to the application of the classic mechanisms of fundamental rights’ limits and restrictions to the scope specifically of social rights, in response to the crisis of the Welfare State found in Europe, and especially in Germany. Its pragmatic functionality is in this sense dwindled by the Brazilian constitutional dogmatic, which, from a legal-methodological point of view, didn’t deny social rights the qualification of fundamental. Nevertheless, new perspectives of functionality can be attributed to this principle under programmatic or directive constitutions.